A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o juízo da comarca onde mora um menor de idade que atua como DJ pode autorizá-lo a se apresentar — respeitados determinados requisitos — não apenas em sua cidade, mas em qualquer outra. Para a ministra Nanci Andrighi, o juízo da residên… Source: Conjur
Lei que trata de cultura no âmbito do interesse local de município pode ser proposta pelo Legislativo, pois não é matéria privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei munic… Source: Conjur
Primeiramente, é necessário destacar que em decorrência das principais diferenças da natureza jurídica das sociedades anônimas e das sociedades limitadas, o legislador brasileiro impôs às sociedades anônimas tratamento diverso e mais restrito no que tange ao tema da dissolução parcial de sociedad… Source: Conjur
“É de fundamental importância que as empresas de transporte público mantenham os elevadores dos seus coletivos em prefeito estado de funcionamento, a fim de se evitar situações de sentimento de humilhação e impotência daqueles que necessitem utilizar esse meio de acessibilidade.” Com esta obse… Source: Conjur
O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Juiz aplicou entendimento do STF para aplicar retroatividade mais benéfica em ação de improbidade administrativa 123RF Pelo entendimento firmado pelo Superior Tri… Source: Conjur
Hodiernamente assiste-se ao fenômeno da progressiva utilização de recursos tecnológicos para a realização de operações comerciais e financeiras; para a formalização das respectivas relações econômico-jurídicas; e para a constituição dos respectivos documentos ou títulos de crédito. A utilização, … Source: Conjur
Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória. Sebastião Reis foi o relator do recurso do ex-governador Lucas Pricken/STJ Com esse entendimento, a 6ª Tu… Source: Conjur
A 25ª Vara Criminal de São Paulo condenou, por injúria racial e ameaça, um homem que proferiu ofensas antissemitas contra um vizinho. A pena foi fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, convertida para prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. ReproduçãoHomem é con… Source: Conjur
A pandemia deixou o mundo meio confuso e mostrou que as estratégias de atuação dos estados em direção ao desenvolvimento econômico precisam ser construídas e reconstruídas de forma rápida, muitas vezes seguindo a mesma velocidade que as informações ganham a mídia, influenciam setores e reestabele… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se para sessão de julgamentos nesta quinta-feira (10/2), a partir das 14 horas. O primeiro item da pauta é a ação em que a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) questiona as restrições impostas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) à veiculação de… Source: Conjur
