Um dos temas mais destacados atualmente no Congresso diz respeito à redução da tributação sobre o preço dos combustíveis. Existem três projetos em debate no Senado e a dúvida, que será respondida ao final deste texto, é: reduzir tributo necessariamente reduzirá o preço dos combustíveis? O prim… Source: Conjur
“Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens t… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal devolveu à advocacia pública a legitimidade ativa para propor ações de improbidade administrativa. O ministro Alexandre de Moraes acatou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) que qu… Source: Conjur
A situação das empresas está ficando cada dia mais difícil com a imposição da Lei 14.151/21, que determina o afastamento das atividades presenciais das colaboradoras grávidas. A lei continua a vigorar, mesmo findo o estado de calamidade pública e com o avanço da vacinação. A situação fática mudou… Source: Conjur
Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.360) questionando a Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como o da igualdade, da liberdade e da presunção de inocência,… Source: Conjur
Por considerar mais razoável, proporcional e condizente com os atos praticados e o grau de dificuldade da causa, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu os honorários advocatícios de um defensor dativo em uma ação penal. Reprodução Advogados dativos são aqu… Source: Conjur
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional. Essa foi a posição adotada, por unanimida… Source: Conjur
Seguindo a tendência mundial da digitalização das informações e dados, o Processo do Trabalho se curva à necessária recepção das provas produzidas em ambiente digital. Como ensina Nelson Nery Junior [1], as provas são meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico p… Source: Conjur
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação da Energisa Paraíba ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a um consumidor erroneamente considerado mau pagador pela distribuidora de energia. Ao analisar o caso, relator apontou “débito de co… Source: Conjur
A primeira reunião entre as equipes judiciárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o acordo de cooperação que trata do compartilhamento de informações entre as duas Cortes definiu novas formas para tornar mais efetiva a troca de dados. O encontro foi realizado no … Source: Conjur