Nesta quinta-feira (24/2), o regime jurídico de autonomia do Banco Central alcança seu primeiro ano de vigência. Para quem observa as finanças públicas brasileiras, trata-se da maior alteração normativa de caráter estrutural, que foi empreendida durante a pandemia no país. Legenda Em 24… Source: Conjur
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Trabalhador que havia sido demitido de estatal com base em interpretação d… Source: Conjur
A 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O trabalho do pastor não podia ser considerado como voluntário O pastor, que trabalhou por oito anos para a Igreja, alegou que ele e sua esposa eram pr… Source: Conjur
A holding de participações é um instrumento societário relevantíssimo para a organização e o desenvolvimento de negócios. Não enquadrada em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 14 da Lei 9.718/1998, a holding de participações pode optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática d… Source: Conjur
É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem. Sustenta-se, de maneira geral, que, no Direito Administrativo Sancionador vige o princípio constitucional da retra… Source: Conjur
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade de analisar os possíveis impactos para os dirigentes de entidades do terceiro setor. Compõem o terceiro setor as entidades da sociedade civil… Source: Conjur
A eliminação de candidato em concurso público pelo fato de ser portador de doença infectocontagiosa não é válida se não há demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo. Reprodução Com esse entendimento, o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal … Source: Conjur
O desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi o escolhido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para ocupar a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, no Tribunal Superior do Trabalho. Desembargador Sérgio Pi… Source: Conjur
O pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) elegeu nesta segunda-feira (21/2), pelo critério de antiguidade, o magistrado Paulo Romero de Sá Araújo como novo desembargador da corte. Ele assume a vacância decorrente da aposentadoria de Roberto da Silva Maia. Pleno do TJ-PE durante a … Source: Conjur
Por violação ao direito fundamental à privacidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da publicação dos nomes de pacientes que aguardam cirurgias e exames complementares na rede de saúde municipal da cidade de São José do Vale do Rio Preto. … Source: Conjur