No último dia 16, a Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) promoveu uma reunião para discutir o tema da responsabilidade tributária dos contadores, com a participação desse colunista e um grupo de ilustres professores (a íntegra do evento está disponível aqui). O evento foi muito rico … Source: Conjur
A publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou s… Source: Conjur
Para a caracterização da improbidade, não basta que haja vícios formais no ato administrativo. É necessário que os agentes atuem com deslealdade, má-fé e propósito de lesar o patrimônio público. Resort abrigou evento ligado à Copa do Mundo de 2014, no Brasil Assim, a 1ª Vara da Fazenda … Source: Conjur
O ano mal começou e o embate sobre a cobrança de ICMS teve seu primeiro capítulo. A controvérsia gira em torno da impossibilidade da cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS-Difal nas vendas de mercadorias destinadas às empresas e pessoas físicas não contribuintes do ICMS no ano de 2022. D… Source: Conjur
A aplicação da função social do contrato no reajuste por faixa etária (variação por faixa etária — VFE) nos planos de saúde possui grande relevância no sistema de saúde suplementar brasileiro, por alguns motivos. O mutualismo, por exemplo, é fundamental para a continuidade, manutenção e sustentab… Source: Conjur
Foi recentemente divulgado, no Informativo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, o teor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.801.518 (5ª Turma), em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução coletiva em prol de cons… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin tomou posse na noite desta terça-feira (22/2) da Presidência do TSE. Em seu discurso, exaltou a gestão de seu antecessor, ministro Luís Roberto Barroso, e prometeu ser implacável na defesa da Justiça Eleitoral. Edson Fachin tomou posse da Presidência do Tribunal Super… Source: Conjur
Devido à necessidade de preservar a autonomia e independência dos órgãos, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para afastar a possibilidade de enquadramento da liberdade de convencimento dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público como crime de prevar… Source: Conjur
O decreto legislativo tem a função de regular temas de exclusiva competência do Parlamento, que não dependam de sanção do governador. Dessa maneira, tal tipo de norma não pode impedir concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não é do estado, e sim dos municípios. Cedae promo… Source: Conjur
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (22/2), pela irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21). Necessidade de julgar o tema com repercussão geral foi levantada no voto do ministro Alexandr… Source: Conjur
