O artigo 64 da nova Lei de Licitações previu que, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 1 – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e de… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu nesta segunda-feira (7/3) uma marcha contra a misoginia, que foi um protesto contra as declarações sexistas feitas recentemente pelo deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP), conhecido como Mamãe Falei, na Ucrânia. Além disso, a O… Source: Conjur
Por entender que houve descumprimento da decisão que proferiu na Reclamação 34.403, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou, nesta segunda-feira (7/3), a determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná desentranhe de apelação criminal as provas obtidas por busca e apreensão f… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolou requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja editada uma resolução que permita que sejam suspensas as atividades de aplicativos de trocas de mensagens que não se submeterem às leis brasileiras. Essa solicitação tem um alvo principa… Source: Conjur
O reconhecimento de que agentes públicos agiram com parcialidade na condução da “lava jato” deve ser um ponto de partida para uma reflexão sobre o uso ilegítimo da Justiça, assim como pode servir para o aprimoramento dos órgãos de controle do Poder Judiciário. Para Zanin, decisões contra a ‘… Source: Conjur
Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante Frango Assado localizada às margens da Rodovia dos Imigrantes… Source: Conjur
A escalada dos crimes cibernéticos, expressa pelos vazamentos de dados de milhões usuários, sequestros de dados e por uma miríade de golpes por meio da internet e redes sociais, catalisa a revisitação da legislação penal sobre o tema, especialmente após a recente formalização da adesão do Brasil … Source: Conjur
Sem provas da necessidade de cuidados específicos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória de uma gestante. O colegiado entendeu que a trabalhadora cometeu abuso de direito, pois não comunicou sua gravid… Source: Conjur
Por unanimidade, o juízo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a um mandado de segurança em favor do procurador Matheus Gambetta Noronha, que acionou o Poder Judiciário contra negativa de transferência da comarca de Medianeira para o município de Foz do Iguaçu, ambos n… Source: Conjur
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública. Ministro Gurgel de Faria afastou a aplicação do a… Source: Conjur
