O novo Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal nº 14.273/2021) já foi objeto de dois artigos nesta coluna. Neste texto, trataremos de outra inovação importante da nova lei: a possibilidade de instituição de mecanismo de autorregulação no setor ferroviário. Embora o conceito seja altamente dispu… Source: Conjur
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Maracanã (MA). Supermercado não é obrigado por lei a oferecer outro produto se devolveu o valor pa… Source: Conjur
Por constatar flagrante ilegalidade no fundamento utilizado para negar a causa de diminuição da pena, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou a minorante do tráfico privilegiado a um condenado. Ministro Sebastião Reis JúniorRafael Luz/STJ A pena foi re… Source: Conjur
Não é de hoje que as redes sociais são empregadas como um fator quase decisivo nas eleições, tanto para as federais quanto municipais. De um lado, o Telegram, Instagram, Whatsapp, Facebook entre outras mídias são ferramentas poderosíssimas para que os candidatos possam interagir com seus seguidor… Source: Conjur
No fim de 2021, veio a lume mais um capítulo da antiga discussão a respeito da tributação, pelas contribuições para o PIS e Cofins, no recebimento de mercadorias em bonificação por estabelecimentos comerciais. Trata-se da Solução de Consulta Cosit nº 202, publicada no dia 24/12/2021, por meio … Source: Conjur
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal… Source: Conjur
Conforme a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabelecidos em até quatro horas. Pikist/Reprodução Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana… Source: Conjur
Na próxima segunda-feira (14/3), em frente à sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, será lançado o movimento nacional “Paridade no Quinto Constitucional”. O encontro reunirá cerca de 60 mulheres, representando 27 instituições. 123RF As advogadas se manifestarão a favor da paridad… Source: Conjur
Decisão tomada em 8 de fevereiro pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a “pejotização” — contratação de colaboradores por meio de empresas das quais eles mesmos são os donos — não burla a legislação trabalhista, desde que não exista a presença dos requisitos da relação de… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa abusou do seu poder diretivo. … Source: Conjur