A licitação na Administração Pública requer simplificação, celeridade, economicidade e maior competitividade. Diante disso, é preciso que a autoridade competente pelo procedimento licitatório escolha corretamente a modalidade de licitação para seus objetivos. Em especial, a modalidade pregão figu… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) manteve a condenação da Brasil Telecom Call Center ao pagamento de R$ 300 mil por danos causados à sociedade, devido à prática de assédio moral organizacional contra empregados da operadora em Campo Grande (MS). MPT citou histórico de a… Source: Conjur
Por considerar indevido o desconto feito pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. na conta de uma aposentada, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) reformou decisão de primeiro grau e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além da devol… Source: Conjur
Na edição que celebra o mês da mulher, a revista Justiça & Cidadania traz uma entrevista com a professora Thereza de Arruda Alvim. Ela foi procuradora do Estado de São Paulo — aprovada em primeiro lugar em concurso público de prova e títulos — e atuou como consultora jurídica de diversas institui… Source: Conjur
No governo Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal salvou o Brasil. Sem a atuação da Corte, não haveria medidas de combate à Covid-19, proteção a grupos indígenas ou controle sobre o orçamento secreto. É o que afirmam os pesquisadores Rubens Eduardo Glezer, também professor, e Ana Laura Pereir… Source: Conjur
Muito se discute em ações que perquirem a responsabilização por danos ambientais causados por pessoas jurídicas, sejam prestadoras de serviço público (tal como concessionárias), sejam empresas executando atividades de interesse privado, por meio da aplicabilidade da teoria do risco integral e seu… Source: Conjur
A organização National Registry of Exonerations divulgou um novo levantamento sobre o número de presos libertados nos Estados Unidos porque erros judiciais foram reconhecidos e sentenças foram anuladas. Desde 1989, quando começou a registrar as libertações, até o último dia 22, quando uma juíza a… Source: Conjur
As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, da 4… Source: Conjur
Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos dos órgãos e entidades da administração públ… Source: Conjur
O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida inscrita (PRDI), regulamentado pela Portaria PGFN 33/2018, em especial quando, em seu artigo 204, parágrafo único [1],… Source: Conjur
