O Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais ou mesmo de diferentes painéis de uma mesma câmara, quando tratam da mesma causa. A construção está em um voto do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, ao tratar de duas arbitragen… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados para a “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil”, a ser realizada nos dias 19 e 20 … Source: Conjur
Nos últimos anos, a fusão de empresas cresceu de forma exponencial no país. Com isso, muitas organizações se unem e criam uma sociedade com nova identidade e personalidade jurídica. O mesmo tem acontecido com as cisões empresariais, que ocorre quando uma empresa divide seu patrimônio com duas ou … Source: Conjur
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se houver mais de um crime sendo investigado, a competência é atraída para o local do delito que implicaria na maior pena entre e… Source:…
Beto Simonetti, novo presidente da OAB Nacional, fez seu discurso de posse, nessa terça-feira (15/3), e declarou que a nova gestão terá como focos de atuação a proteção das prerrogativas profissionais, o atendimento da advocacia de todas as regiões do país e a defesa das liberdades e da democraci… Source: Conjur
Nesta semana, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. Nós, brasileiros, temos boas razões de altiva comemoração. Há mais de três décadas, contamos com uma das leis mais avançadas do mundo na proteção dos direitos dos consumidores. Em 11 de setembro de 1990, o então presidente Fernando … Source: Conjur
Com a nova Lei do Superendividamento (Lei 14181/2021), o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao direito do consumidor para auxiliar endividados a renegociar débitos é o foco do grupo de trabalho dedicado ao tema do superendividamento criado pelo Conselho Nacional de Jus… Source: Conjur
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 — que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes — se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973. O p… Source: Conjur
Segundo a tese firmada pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de… Source: Conjur
Por vislumbrar riso de dano irreversível, o juiz Sérgio Luiz Junkes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), concedeu uma liminar determinando que o banco Pan interrompa os descontos vinculados ao benefício previdenciário de uma mulher, referentes a suposto empréstimo não contratado, sob pena… Source: Conjur
