Na coluna da última semana publicamos a primeira parte das reflexões levantadas pelo professor argentino Alberto Binder[1] na aula magna do curso de pós-graduação em Tribunal do Júri do Curso CEI[2]. Tais ponderações, que expõem a umbilical ligação entre o júri e o sistema acusatório, são fundame… Source: Conjur
Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada por videoconferência, no dia 7 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, dar provimento ao pedido de uniformização sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação, julgando… Source: Conjur
A Medida Provisória 144/2003, posteriormente convertida na Lei 10.848/2004, que fixou balizas para o setor elétrico, é constitucional. Com esse entendimento, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma controvérsia que tramitava na Corte desde 2003, quando a MP foi editada. Mini… Source: Conjur
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) passou por significativas mudanças, promovidas pela Lei nº 14.230/21, muitas delas em evidente retrocesso na tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública, e algumas das disposições alteradas possuem claras violações ao… Source: Conjur
A proteção ao meio ambiente, apesar de urgente e necessária, começou a ser discutida a poucas décadas. A origem do regime de proteção ao meio ambiente pode ser considerada no ano de 1949, quando ocorreu a Conferencia Científica das Nações Unidas para Conservação e Utilização dos Recursos Naturais… Source: Conjur
A criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi, sem sombra de dúvidas, uma das mais comentadas novidades do atual CPC [1]. Tanto que seis anos depois de sua implementação, já existem mais de 600 [2] incidentes suscitados ao redor do país. Entre tantas normas que se rel… Source: Conjur
A portaria que encerrou o estado de emergência provocado pela Covid-19, assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no último dia 22, apresentará consequências para trabalhadores de todo o Brasil, uma vez que o fim do período de exceção vai provocar modificações importantes na esfera traba… Source: Conjur
Por constatar parcial correspondência entre o gabarito oficial e a resposta da autora, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o Ministério Público estadual reavalie um item da prova discursiva de um concurso público para ingresso na instituiç… Source: Conjur
A Constituição Federal tem duas funções. A primeira, fundamental para nossos interesses individuais, é garantir aquilo que desejamos e seu texto nos assegura. A segunda, ainda mais relevante, em especial para a paz social, é nos limitar naquilo que não concordamos. Deixar de honrar o império da C… Source: Conjur
O prazo de 48 horas que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu para a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se pronunciar sobre o decreto presidencial que concedeu a ele a graça acabou na tarde desta sexta-feira (29) sem que houvesse qualquer manifestação. … Source: Conjur