Como já tivemos diversas oportunidades de afirmar nesta coluna, a Lei Maria da Penha instituiu entre nós um microssistema de proteção às mulheres. Uma de suas inovações foi a previsão das medidas protetivas de urgência (artigos 22 a 24). Com natureza jurídica de medidas cautelares, as medidas pro… Source: Conjur
Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois dela, com muitas mortes, sequelas da doença, aumento do desemprego, da pobreza e de exclusões sociais, alem de outras consequências, espera-se que o mundo volte um… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz respeito a demora de pleitos, como o de análise e pagamento de faturas, reequilíbrio econômico-financeiro e outros relativos aos… Source: Conjur
Um homem que furtou dois frascos de xampu, avaliados em R$ 20, teve o cumprimento de sua pena suspenso por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. Ela levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. Rosa Weber reconheceu que o cri… Source: Conjur
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª T… Source: Conjur
Dentre as alterações processuais promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), chama atenção a que restou encampada no novo §4º do artigo 21 da LIA, o qual determina a transposição in utilibus pro reo da absolvição proferida em processo criminal e confirma… Source: Conjur
Em artigo intitulado “Fatos e recursos nos Tribunais Superiores — Uma combinação impossível?” [1], a estimada professora Teresa Arruda Alvim defendeu, em resumo, “que os Tribunais Superiores não podem se furtar a examinar fatos”. Todavia, essa pretendida análise de fatos pelo e. Superior Tribu… Source: Conjur
A investigação defensiva é um serviço que pode vir a ter um alto custo, especialmente quando demanda a utilização de mão de obra especializada, ferramentas tecnológicas e grande volume de material a ser analisado. Assim, é de se questionar qual seria o interesse na utilização desta técnica. Se no… Source: Conjur
Acadêmicos de vários países relataram experiências e métodos usados nas pesquisas eleitorais ao redor do mundo no painel de encerramento do seminário internacional “Pesquisas Eleitorais: Desafios e metodologias na democracia contemporânea”, da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Ab… Source: Conjur
Devido à possibilidade de prejuízo grave e irreparável ao autor, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em liminar, suspendeu a sessão extraordinária da Câmara Municipal da capital paranaense que aconteceria às 13h desta quinta-feira (19/5) e analisaria … Source: Conjur