Ao tratarmos do tema solvência de empresas, obrigatoriamente, identificamos empresas saudáveis e cumpridoras de suas obrigações, que se traduz em mercado financeiro saudável e vai ao encontro da Constituição econômica, afirmada e legitimada pelo olhar atento aos princípios da ordem econômica e fi… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investigava a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT). Alexandre de Moraes acolheu p… Source: Conjur
Diante das provas insuficientes para justificar uma condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve na última quinta-feira (26/5) decisão de primeira instância que absolveu caminhoneiro preso em flagrante em 2020 transportando mais de 500 tijolos de maconha. Não é possível afirmar … Source: Conjur
A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade entre as pessoas: 1) artigo 72, §2º, da Constituição de 1891; 2) artigo 113, “1”, da Constituição de 1934; 3) artigo 122, “1º”, da Constituição de… Source: Conjur
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Ministro Og Fernandes destacou insistência do INSS em d… Source: Conjur
É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que afaste qualquer possibilidade de vinculação automática entre d… Source: Conjur
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionou no Supremo Tribunal Federal alterações legais que preveem como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A ação foi distribuída… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ao julgar o recurso de apelação, decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercad… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por meio de voto de desempate, negar provimento ao pedido de uniformização que tratou de pagamento de indenização de localidade estratégica a um servidor. O tema foi julgado como representativo de controvérsia e a corte fi… Source: Conjur
“É restringida a aplicação do in dubio pro reo. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz, adquire a suficiente elasticidade para tornar-se medida plenamente assecuratória da efetivação da justiça penal.” Os trechos d… Source: Conjur