O Poder Público tem o dever de assegurar o direito fundamental à saúde, incumbindo a todos os políticos uma atuação administrativa conjunta e permanente, cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção e defesa da saúde, de acord… Source: Conjur
O regime democrático está a experimentar dissabores no atual contexto histórico, mormente no que toca à crise de representatividade e o descrédito da população em relação à classe política [1]. É possível perceber, em todo o mundo, um processo de desgaste da política e, em especial, da própria de… Source: Conjur
A verdade que se busca no processo é a da acusação. O réu não precisa provar sua inocência, pois a Constituição Federal já lhe confere esse status. E a certeza dessa verdade não é subjetiva ou puramente potestativa, mas essencialmente objetiva, com obediência a critérios que permitam considerar, … Source: Conjur
Advogada brasileira é uma das 250 mulheres de destaque na área de PI Nicola Forenza Marianna Furtado de Mendonça, sócia da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, foi nomeada, pelo segundo ano consecutivo, uma das 250 mulheres de destaque na área de propriedade intelectual no … Source: Conjur
A concretização de um processo judicial eficiente, com uma tramitação célere e duração razoável, além de princípio fundamental expresso na Constituição Federal, é uma antiga meta do Judiciário brasileiro. Antes mesmo da promulgação do novo Código de Processo Civil (CPC), o Conselho Nacional de… Source: Conjur
Não é permitido ao membro do Ministério Público que nessa condição atuou na fase inquisitorial ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. Ministra Laurita Vaz apontou manifesta ilegalidade na decisão do TJ-SP José Roberto/SCO/STJ Com base nesse entendimento, f… Source: Conjur
No regime de previdência dos agentes públicos, a partir de EC 103/2019, é possível identificar dois tipos de benefício especial: (a) o benefício especial voluntário e (b) o benefício especial compulsório. Ambos traduzem formas de restituição de contribuições previdenciárias vertidas pelos agentes… Source: Conjur
Desde o segundo ano de bacharelado, o meu saudoso professor Antonio Carlos de Araújo Cintra afirmava, em tom de exortação, que o maior problema do jurisdicionado, além de ter que suportar o ônus da própria demanda, consistia na demora do processo. E então repetia, invocando Rui Barbosa, o triste … Source: Conjur
Em recente acórdão publicado no início abril de 2022, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo a tese defendida em sede de contrarrazões pela empresa apelada, deixou de conhecer recurso de apelação, diante da constatação da ausência de impugnação específica … Source: Conjur
É licito que o corregedor nacional de Justiça solicite dados fiscais e bancários de magistrado, desde que seja através de processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. STF va… Source: Conjur
