Na última coluna, após a exposição das razões pelas quais o direito fundamental à “renda básica familiar” (RBF), positivado no parágrafo único do artigo 6º da Constituição de 1988 (CF), não se enquadra exatamente naquilo que a literatura especializada define como “renda básica”, duas questões for… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou pedido de sustentação oral de um advogado em agravo em recurso extraordinário, o que gerou críticas de outros operadores do Direito. Para eles, o ministro desrespeitou prerrogativa criada pela Lei 14.365/2022. Fux entendeu que não cab… Source: Conjur
Compete a União e aos Estados a edição de medidas para proteção da infância e da juventude. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Campo Limpo Paulista, de autoria parlamentar, que autorizava a amamentação de bebês em qualquer ambiente, público… Source: Conjur
O PL nº 2.337/2021, que visa reformular a tributação sobre a renda e já aprovado na Câmara dos Deputados, configura proposição legislativa prioritária para o governo federal no ano de 2022[1] e se encontra em discussão no Senado. Ademais, conforme tem sido veiculado em canais de comunicação, há m… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/6) se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da corte, por maioria de vo… Source: Conjur
O juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que ele seja excessivamente alto, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ministro Antonio Carlos Ferreira aplicou tese da Corte Especial sobre o tem… Source: Conjur
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — representou um marco ao país, à sociedade e às empresas, ao dispor sobre o tratamento de dados, apresentar conceitos e buscar estruturar, nacionalmente, um sistema efetivo de proteção de dado… Source: Conjur
Quando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, começou a estragar a festa da autoapelidada “operação lava jato”, ao mostrar que a turminha de Curitiba usava a mentira como ferramenta de trabalho e praticava crimes a pretexto de combater o crime, a revista Veja espalhou uma capa com… Source: Conjur
Plano de saúde deve cobrir atendimento em casos que impliquem risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para ordenar que a seguradora Notre Dame Intermédica Saúde garanta … Source: Conjur
É constitucional a norma que determina que o vínculo empregatício dos advogados públicos estatutários é distinto daquele estabelecido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Esse entendimento foi estabelecido nesta quinta-feira (23/6) pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos con… Source: Conjur
