As alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco regulatório do saneamento básico visaram, a partir da identificação de deficiências na aplicação da Lei nº 11.445/2007, pavimentar um caminho para a universalização no acesso a tais serviços públicos. Dentre as diversas medidas adotadas, f… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado na última quinta-feira na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Com três décadas de funciona… Source: Conjur
O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista profissional após a instituição financeira esquecer de dar baixa na rescisão contratual de sua moto, o que lhe causou multa indevida. Co… Source: Conjur
A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do processo administrativo fiscal, ou seja, o prazo de duração seria infinito. Trata-se, à tod… Source: Conjur
Os índices de violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Em que pese os esforços legislativos nacionais e a incorporação de importantes instrumentos internacionais sobre a temática, o que, de certa forma, já representa um avanço, o fato é que as mulheres brasileiras são violentadas dia… Source: Conjur
O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições preliminares. Centralizando a análise na técnica do aprendizado de máquina, caracterizada pela … Source: Conjur
Atualmente, mecanismos de inteligência dos tribunais permitem a busca e detecção de processos e temas iguais, o que ajuda os magistrados a buscarem a mesma solução e assim garantir segurança jurídica. “Não é que o computador vai substituir o juiz. Nunca. Mas ele vai ajudar o juiz a ser mais ágil”… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo de Minas Gerais a tomar as providências necessárias à formalização do pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RFF) junto ao Ministério da Economia. Nunes Marques entendeu que MG preenche requisitos para ades… Source: Conjur
A inviolabilidade das comunicações e dos registros dos dados telemáticos constitui garantia fundamental, cuja mitigação demanda justifica idônea, nos termos da lei, não se admitindo, portanto, quebras de sigilos genéricas que possam atingir um número indeterminado de pessoas. Reprodução/Rede… Source: Conjur
Talvez espante dizer que o mundo digital está longe de ser 100% acessível, em um momento no qual as informações parecem estar difundidas ao alcance de todos. Mais do que se conhece sobre o assunto, a “acessibilidade digital” revela a possibilidade de interação para a utilização, em igualdade de o… Source: Conjur