O caso recentemente noticiado na mídia sobre “os pastores no MEC” e a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) [1] reacendeu a discussão sobre a regulamentação do lobby e a aprovação de projeto de lei sobre o tema pelo Congresso Nacional. O assunto desperta i… Source: Conjur
O tema recomenda que se resgate o aspecto histórico da proteção penal aos animais. O Decreto 24.645/1934, no seu artigo 3º, descrevia em que consistiam maus-tratos e, no artigo 2º, previa punição em multa e prisão celular de dois a 15 dias. Este decreto com força de lei, editado no regime ditator… Source: Conjur
Ao partirmos do pressuposto de que o delineamento preciso da causa de recorrer afigura-se indispensável ao adequado exercício da atividade (re)provocativa do exercício da jurisdição revisiva, materializada na minuta recursal [1], torna-se inevitável conjecturar sobre as possíveis consequências da… Source: Conjur
Na coleção “Documentos Cariocas”, iniciativa do Arquivo Geral do Rio de Janeiro, há entrevista de Ruy Castro, reconhecido como o “biógrafo da cidade”. Ruy Castro oferece-nos uma bem documentada e profunda história do Rio em livros como “Metrópole à Beira-Mar”, “Ela é Carioca”, “Chega de Saudade”,… Source: Conjur
Iniciativas de cooperação judiciária têm ajudado magistrados a lidar com um volume excessivo de processos que se revelam de difícil solução diante do tratamento convencional empregado pela Justiça brasileira. Alguns exemplos de sucesso foram apresentados na última quinta-feira (4/8), no Encontro … Source: Conjur
O militar de carreira diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo nas hipóteses em que não desenvolveu a Aids. Ainda assim, isso só acarretará um aumento da remuneração caso ele esteja total ou permanentemente impossibilitado para qualquer tra… Source: Conjur
Se, mesmo com a alteração da regulamentação de norma penal em branco, a conduta continua a ser socialmente reprovada, não deve haver retroatividade para beneficiar o réu. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou, nesta quinta-feira (4/8), o policial militar ref… Source: Conjur
O relatório mensal de atividades está positivado pela redação da alínea “c”, inciso II, do artigo 22 da Lei nº 11.101/05, com a atual alteração do texto promovida pela Lei nº 14.112/20 (publicada em 30/3/2021). Trata-se de uma das atribuições dirigidas ao administrador judicial e constitui, em… Source: Conjur
As normas constitucionais abertas ampliam as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, porém esse espaço, constitucionalmente garantido ao Poder Executivo, encontra limites na própria Constituição: quais sejam, os objetivos e conteúdos sociais presentes nela. Nesse sentido, as ações prest… Source: Conjur
A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de “PEC da Relevância”, que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulg… Source: Conjur