O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nem mesmo para socorrer empresas acusadas de crimes ambientais. Relator do caso na 3ª Seção, ministro Jorge Mussi aplico… Source: Conjur
O contribuinte do setor farmacêutico que tem acesso a créditos tributários, particularmente de PIS/Cofins, recebeu uma boa notícia no que se refere ao uso do seu benefício. Isto porque a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parecer favorável ao uso… Source: Conjur
Prints de telefone celular sem qualquer mecanismo de autenticidade não podem embasar uma condenação, na medida em que alguém pode se passar por outra pessoa para praticar contra essa vítima crimes de toda espécie. Ações contra fundador da Universidade Brasil eram baseadas em prints Esse… Source: Conjur
Desde 1995, quase 40 instituições financeiras “quebraram” no Brasil. Por mais impressionante que seja esse dado, a maior parte da população o desconhece, provavelmente por uma boa razão: em todos os casos de quebras bancárias no período, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pagou mais de R$ 10 bi… Source: Conjur
Após divulgar nota conjunta com entidades da advocacia, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil liberou cada subseção do estado para acionar deputados ou deputadas estaduais. O objetivo da mobilização é suspender a votação do Projeto de Lei nº 752, de 2021, que aumenta as taxas judi… Source: Conjur
A tese da “revisão da vida toda” foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Sim, chancelada! A palavra indica autorização e aval, mas também garantia. E, portanto, aporta uma tal segurança para se buscar o reconhecimento de tal direito na justiça. É bem verdade que o STF poderia fazer um “apel… Source: Conjur
A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível de Senador Canedo (GO), aprovou o pedido de recuperação judicial do grupo Tabocão, que inclui uma distribuidora de combustíveis, postos e uma transportadora. FreepikA rede atua no mercado de combustíveis em São Paulo, Tocantins e Goiás A re… Source: Conjur
Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve desempenhar as atividades estritamente apontadas nas normas e, no caso de sociedade, prestar tais atividades de forma pessoal pelos profissionais que a compõem, com responsabilidade pessoal destes e a habilitação de todos ele… Source: Conjur
O Brasil concluiu no fim de novembro o processo de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, que tem por objetivo facilitar a cooperação internacional no combate aos crimes digitais. ReproduçãoConvenção facilita cooperação internacional no co… Source: Conjur
O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas no administrado diante da vedação ao comportamento contraditório. No confronto entre a legalidade estrita e o dever de prestigiar… Source: Conjur