Ainda que o trabalho em período noturno seja inerente à atividade do atleta profissional, ele tem direito à percepção do adicional correspondente. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 18ª Região ao manter em parte decisão que condenou o Goiás Esporte … Source: Conjur
Não gera dano moral ser submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) que não resulta em punição. Com esse entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não acolheu pedido de indenização de R$ 15 mil de um oficial de Justiça contra a Uniã… Source: Conjur
Os escritórios compartilhados (coworkings) e escritórios virtuais da capital paulista passaram a ser responder solidariamente pelo Imposto sobre Serviços (ISS) daqueles que locarem seus espaços das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Cont… Source: Conjur
O Google não tem responsabilidade pelo conteúdo que aparece em suas buscas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não atendeu pedido de uma cabeleireira que queria que a empresa retirasse do ar link com resultados de pesquisas que dão acesso a um vídeo í… Source: Conjur
O pagamento de indenização por desgaste orgânico feito ao trabalhador está sujeito à tributação do Imposto de Renda, pois gera acréscimo patrimonial e não está beneficiado por isenção. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu refor… Source: Conjur
O desastre histórico que decorre do desespero do ser humano civilizado em face da barbárie nazista é recorrente todas as vezes nas quais nos damos conta da violência que marca a experiência humana. É também o ponto de partida para a moderna dogmática dos direitos fundamentais. O agente definidor … Source: Conjur
A nova realidade partidária exige transparência tanto das legendas quanto dos comitês de campanha e dos candidatos. Por isso são cada vez mais essenciais mecanismos de controle da forma como o dinheiro do Fundo Partidário entra e é gasto pelas agremiações. O advogado André Castro Carvalho, especi… Source: Conjur
Por considerar que houve tentativa de supressão de instância, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado em favor do ex-deputado estadual Luiz Fernando Ribas Carli Filho (PR), acusado de duplo homicídio qualificado, pela morte, em 2009, de d… Source: Conjur
Por não ver ameaça de prejuízos aos interesses brasileiros, o desembargador federal Johonsom Di Salvo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu pedido de suspensão do acordo firmado por administradores da Petrobras em janeiro na Corte Federal do Distrito Sul de Nova Iorque. Acord… Source: Conjur
A exigência, feita por militares e policiais nesta sexta-feira (23/2), de que moradores das comunidades da Vila Kennedy, na zona oeste do Rio de Janeiro, apresentem seus documentos e sejam fotografados para verificar se possuem antecedentes criminais viola a intimidade e o direito de ir e vir das… Source: Conjur
