Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PS… Source: Conjur
Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do F… Source: Conjur
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o I… Source: Conjur
Cometer ilegalidades em nome da própria defesa causa danos à parte contrária que devem ser indenizados. De acordo com entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, conduzir a defesa de maneira ilícita é “incompatível com o sistema de Justiça” e prejudica a parte que arcará com os hono… Source: Conjur
Em tempos de crise, quando advogados criminalistas são criticados pelo mero exercício da profissão, quando são qualificados como obstáculos ao “bom andamento do processo”, às vezes é oportuno olhar para trás. Para os antigos criminalistas. E ver como defenderam o direito de defesa – e ao fazer is… Source: Conjur
Na coluna anterior, iniciamos a visão de Orlando Gomes sobre o Direito Autoral exposta nas suas obras. Naquela oportunidade, analisamos as seguintes obras: (i) Introdução ao Direito Civil; (ii) Anteprojeto de Código Civil de 1963; e (iii) Direitos Reais. Nesta coluna, analisaremos as seguintes ob… Source: Conjur
Empresa aérea não pode ser responsabilizada por usuária perder voo por inadequação de documentos quando há informações e tempo disponíveis para a correção. Com base nessa compreensão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso interposto por uma consumidora que perdeu um voo ao apr… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça anunciou novo peticionamento eletrônico, previsto para este mês. Com ele, de acordo com o STJ, será possível peticionar 24 horas por dia, sete dias na semana, usando qualquer dispositivo, inclusive um smartphone. O tribunal promete que, com a ferramenta repaginad… Source: Conjur
Em decisões parciais de mérito, cabe a aplicação de honorários de sucumbência da mesma proporção. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar uma das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre… Source: Conjur
A média mensal de mandados de pagamento de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2017 foi de 1.361. Este número caiu nos quatro primeiros meses deste ano. Em março foram expedidas 1.168 guias e, em abril, 734. O TJ-SP se recusou a enviar os números de janeiro e feverei… Source: Conjur
