Após a divulgação de um vídeo em que o juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Rio, aparece atirando em direção ao apartamento de um vizinho, a defesa do magistrado afirmou nesta terça-feira (12/6), em nota, que a gravação precisa ser periciada — mas não negou que seu cliente tenh… Source: Conjur
O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujo ônus é assumido integralmente pelo conveniado. Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, … Source: Conjur
O juiz Fernando Mendes assume na noite desta quarta-feira (13/6) a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eleito em abril com 1.087 dos 1.620 votos válidos, ele vai comandar a instituição até 2020. Mendes é juiz federal desde 2002. Foi integrante da Ajufe em diversa… Source: Conjur
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa pode atrasar entrega sem ser penalizada, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal d… Source: Conjur
Não é necessária a apresentação de procuração ou comprovação do ato de nomeação para que procuradores exerçam suas atividades. A simples declaração de advogada que exerce o cargo de procuradora municipal é suficiente para que a representação esteja regularizada. A decisão é da 5ª Turma do Tribuna… Source: Conjur
A diferença ínfima no depósito recursal não é suficiente para impedir o seguimento do recurso. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgue um recurso que havia sido rejeitado em razão de uma difere… Source: Conjur
Legislação estadual não pode vincular receita de impostos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aceitou ação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição estadual sobre a criação do Fundo de … Source: Conjur
Escolher o melhor software jurídico é uma atividade que demanda tempo e cuidado na análise comparativa. Há passos importantes que precisam ser seguidos para obter, ao final do processo, um software que realmente atenda as necessidades do escritório de advocacia. Neste conteúdo, serão apresentados… Source: Conjur
Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com material proibido, ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não aplicar o princípio da insignificância a dois pescadores surpreendidos c… Source: Conjur
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o… Source: Conjur