A 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de US$ 892,7 milhões do grupo holandês SBM, correspondente à multa civil e ao valor do dano por desvios em contratos com a Petrobras. A decisão atende parcialmente o pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade admi… Source: Conjur
O conceito de família abrange qualquer configuração vigente na sociedade brasileira, independentemente da orientação sexual de cada membro. Por isso, afirma o Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.160/2018 do Distrito Federal é inconstitucional. A norma, de autoria do dep… Source: Conjur
Para consolidar sua atuação no Rio de Janeiro, o escritório Souto Correa Advogados passa a contar com nova sócia na área trabalhista: Julia de Castro Tavares Braga. Com mais de 10 anos de experiência na área, ela tem passagens por grandes escritórios, como Machado Meyer Advogados e Veirano Adv… Source: Conjur
É preciso diferenciar o administrador público que se equivoca daquele que age de má-fé. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fatec da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Ele era ac… Source: Conjur
É excesso de execução desconsiderar o cumprimento de pena desde a última prisão ou infração disciplinar em crimes cometidos antes do início da execução penal ou depois de faltas disciplinares graves. A ministra Laurita Vaz concedeu três liminares em pedidos de Habeas Corpus para alterar data… Source: Conjur
A facilidade na contratação de serviços de crédito como o de empréstimo consignado — aliada à expectativa de melhoria nas finanças pela adesão a essas operações — coloca as pessoas com mais de 55 anos entre as mais vulneráveis ao superendividamento e as que mais procuram a Defensoria Pública do R… Source: Conjur
Para evitar danos à população fluminense, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, proibiu, nesta sexta-feira (6/7), que a União execute contragarantias nas contas A e B do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj) no valor de R$ 574,9 milhões. O pedido foi feito p… Source: Conjur
A posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi proferida no julgamento de recurso de uma empresa do setor de medicina em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de empre… Source: Conjur
A falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais não é motivo para tornar um recurso deserto, pois claramente se trata de um engano. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso de uma empresa do setor al… Source: Conjur
Indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial pode ser abatida dos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher o recurso de uma empresa de alim… Source: Conjur