As eleições do último domingo merecem um bom tempo de reflexão. Talvez porque ali a população tenha — direta ou indiretamente — opinado também sobre os rumos do nosso pacto constitucional civilizatório. O apreço à democracia formalmente parece elevado[1], mas nossa trintenária Constituição sof… Source: Conjur
O inquérito policial é marcado pela forma documental. O que significa a necessidade de registro fiel dos atos praticados desde o início até a conclusão do procedimento de investigação, tudo organizado, em regra, num só instrumento formal, o qual deve apresentar relação sequencial e numerada das p… Source: Conjur
Neste mês de outubro é comemorado, de forma entusiástica, o aniversário de três décadas da Constituição de 1988 — a sétima da nossa história —, elaborada pelo Congresso Constituinte, composto de deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. O trabalho, … Source: Conjur
Diante de uma prisão ilegal, a Constituição Federal determina o imediato relaxamento da pena. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Medeiros de Lima, da Vara Única da Comarca de Ocara, no Ceará, mandou soltar uma presa transgênero que cumpria sentença em São Paulo mesmo após o término da pena… Source: Conjur
A propriedade fiduciária foi instituída pelo Direito brasileiro com a finalidade de reforçar a garantia prestada em financiamentos, assegurando ao credor fiduciário (na maioria das vezes, instituições financeiras), em caso de inadimplência do devedor fiduciante, a recuperação do crédito concedido… Source: Conjur
Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileiros. Ainda que não haja pronunciamento dos tribunais superiores e que seja tímida a jurisprudê… Source: Conjur
A se pautar pela dicção da Lei 10.520/2002, na modalidade pregão, a responsabilidade pela condução do certame recai sobre um só agente público: o pregoeiro. De fato, no pregão, não há a atuação de uma comissão, com a responsabilidade solidária de seus membros; nele atua apenas um agente, cuja … Source: Conjur
A Constituição de 1988 é, sem dúvida, a Lei Fundamental mais inclusiva e tolerante de toda a nossa história constitucional. Já de saída, adverte que tem como um de seus objetivos fundamentais, consoante o disposto no artigo 3º, IV, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, … Source: Conjur
Uma empresa é obrigada a restituir o lucro alcançado a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma empresa de cosméticos deve restituir o lucro patrimonial que obteve ao usar nome e imagem de uma atr… Source: Conjur
O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Marcelo Bretas, responsável pelos processos da operação “lava jato” no estado, parabenizou Flávio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSD) por terem sido eleitos para representar o Rio no Senado. Flávio Bolsonaro agradeceu às felicitaçõe… Source: Conjur