A retenção a título de distrato do que foi pago em imóvel não pode superar 25% do total que foi desembolsado pelo comprador. Esse foi o entendimento do juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no caso de um consumidor que desistiu da compra de um apartamento por não ter como dar conta…
Foi preso na sexta-feira (11/1) o ex-promotor público Paulo Cezar Laranjeira, condenado por sonegação de documentos. Ele foi preso e está sendo mantido em Ilha Solteira, mas será transferido para o presídio de Tremembé nesta quarta-feira (16/1). Ele atuava na cidade de Andradina (SP). Laranje… Source: Conjur
A execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma companhia seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo re… Source: Conjur
Uma norma recém-aprovada pelo Conselho Federal da OAB regulamenta bases para advogados fazerem investigação e presidirem inquérito defensivo. A norma orienta que advogados usem a investigação para a produzir provas em Habeas Corpus, revisão criminal, questões recursais, pedir para instaurar ou… Source: Conjur
O advogado Alberto Zacharias Toron, responsável pela defesa do médium João de Deus, afirmou à ConJur que o Ministério Público de Goiás está cerceando o direito de defesa de seu cliente. João de Deus é acusado de ter cometido os crimes de estupro de vulnerável e violação sexual por fraude. M… Source: Conjur
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo se manifestou em apoio ao Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) depois que o dono da marca de bebidas Dolly, Laerte Codonho, ajuizou ação de indenização contra procuradores alegando abuso de poder nos processos que o levar… Source: Conjur
A ex-presidente da Câmara dos Vereadores vai continuar substituindo o prefeito mesmo depois do fim de seu mandato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A turma negou seguimento ao agravo do recém-empossado presidente do executivo municipal, Luciano… Source: Conjur
Por unanimidade, Suprema Corte de Lisboa arquivou, nesta terça-feira (15/1), de maneira definitiva, o pedido de extradição do empresário Raul Schmidt, investigado na operação “lava jato”. A decisão portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo para pedido de revisão do processo. … Source: Conjur
O PHS ajuizou, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal, uma uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a definição da exploração dos jogos de azar como infração penal. De acordo com a legenda, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP) e o Decreto-… Source: Conjur
Todos já sabem que a situação fiscal brasileira é delicada. A União ostenta dívida pública superior a 80% do PIB, que cresce em ritmo insustentável há cinco anos, graças ao aumento irresponsável de gastos e renúncias fiscais do período 2008-2015, que nos legou um déficit fiscal recorrente nos últ… Source: Conjur