O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia validado uma lei municipal de Bagé… Source: Conjur
No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Temas 881 [1] e 885 [2] de Repercussão Geral (RG), que tratam dos efeitos futuros da coisa julgada fundada em interpretação constitucional diversa da posteriormente adotada por aquela corte. Na ocasião, os ministros rel… Source: Conjur
O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral “patológico”, isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. mteerapat/freepik”Patológico”: Poder Judiciário pode anular … Source: Conjur
A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, é um documento internacional assinado em 22 de novembro de 1969 pelos países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), como resultado do conjunto de esforços da Conferência Especializada em Direitos Humanos,… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido feito pelo Grupo Prerrogativas para suspender a posse de 11 deputados bolsonaristas por suposta incitação aos atos de vandalismo nos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro, incluindo nomes como Nikolas Ferreira (PL-MG)… Source: Conjur
O Dia Nacional da Visibilidade Trans, assim como ocorre em relação a outras datas ou períodos do calendário, serve não apenas para reconhecer a importância de se destinar maior atenção ao tema em âmbito nacional, mas também para convocar a população em geral a uma reflexão sobre como podemos nos … Source: Conjur
O processo de recuperação judicial das Lojas Americanas, em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, envolve mais de 50 escritórios de advocacia como credores, com dívidas superiores a R$ 21 milhões. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Recuperação da Ame… Source: Conjur
Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização. A situação, contudo, era bastante diferente há poucos anos, quando os interessados em alterar o registro civil encontravam um proce… Source: Conjur
Da vida real para o processo, e daí para as leis e normas: muitas vezes, a evolução do ordenamento jurídico tem o primeiro momento no Poder Judiciário. No caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atribuição de dar a palavra final em controvérsias ganha especial relevância em situações… Source: Conjur
A juíza, Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu sumariamente, de forma definitiva, uma funcionária da FCTH — Poli/USP da acusação de crime ambiental envolvendo o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (Daee) e a Companhia de Saneamento … Source: Conjur
