A tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos bancos no início do contrato com o consumidor, mas não pode ser feita cumulativamente. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa cadastral fe… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal parece ter superado sua jurisprudência defensiva para aceitar o cabimento de Habeas Corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro. Destaco os julgamentos recentes do HC 143.641/SP, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e do HC 172.136/SP, de relatoria do mi… Source: Conjur
Imaginamos não ser novidade para ninguém que o famigerado princípio pas de nullité sans grief, de livre circulação entre os tribunais brasileiros, é muito aceito e pouco criticado. Aliás, se, de um lado, Aury Lopes Júnior xplica que “o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento … Source: Conjur
O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, negou nesta segunda-feira (12/8) pedido para soltar o investigado Danilo Cristiano Marques, um dos presos no mês passado pela Polícia Federal sob suspeita de invadir os telefones celulares do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de outras auto… Source: Conjur
O Ministério Público Federal do Paraná fechou acordo de leniência nesta segunda-feira (12/8) com a Ecorodovias. A empresa controla as concessionárias Ecovia e Ecocataratas e reconheceu o pagamento de propinas para obter modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo… Source: Conjur
Quando a mídia presta informação “revestida de interesse público”, ainda que acompanhada por comentários de “alerta à sociedade”, não é possível falar em ofensa à honra e, portanto, não cabe o pagamento de danos morais. Com esse fundamento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
A defesa do doleiro Dário Messer pediu, nesta segunda-feira (12/8), que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, suspenda a ida de Messer a Brasília para ser interrogado na CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. “Considerando a proximidade da mencion… Source: Conjur
Um dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usado para fundamentar uma das preventivas do médium João de Deus continha informações falsas. Agência BrasilConteúdo dos relatórios do Coaf estavam em sigilo até março. O processo, que teve sigilo levantado nes… Source: Conjur
No dia anterior à prisão de Eduardo Cunha (MDB-RJ), o então juiz encarregado da “lava jato”, Sergio Moro, atuou para convencer os procuradores da força-tarefa a não pedir a apreensão dos telefones celulares do ex-presidente da Câmara dos Deputados. Moro nega autenticidade das mensagens … Source: Conjur
Se a perícia médica afirma que não há nexo entre doença e trabalho, o empregado não deve ser indenizado e ainda fica obrigado a pagar pelas custas, honorários e perícias. Com este entendimento, o juiz Cezar Alberto Martini Toledo, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), não acolheu pedido de um… Source: Conjur