A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 — LMP) é reconhecida por ser um dos estatutos mais avançados do mundo no combate à violência de gênero. Porém, a preocupação do legislador brasileiro foi não apenas a de punir o agressor, mas de igualmente criar uma política de maior extensão preocupada na… Source: Conjur
A desapropriação ou expropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, que então passa para o domínio público após o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Isso significa que, por meio desse procedimento, o poder público utiliza o seu poder de impér… Source: Conjur
Em razão do significativo dano ao meio ambiente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a demolição de um rancho de pesca localizado em uma área de proteção ambiental e preservação permanente na Praia do Silveira, em Garopaba (SC). O proprietário do imóvel também deverá e… Source: Conjur
A prisão preventiva de réu primário pelo tráfico de pequena quantidade de drogas é contraproducente do ponto de vista da política criminal e não obedece aos critérios estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os critérios para a adoção da medida. Réu primário pr… Source: Conjur
Sem dúvida, o ano de 2022 representou o início da recuperação dos setores aeroportuário e de aviação civil após a pandemia de Covid-19. O surto produziu consequências de dimensões sem precedentes e trouxe uma nova realidade operacional ao setor. Após dois anos suportando as consequências do maior… Source: Conjur
A partir da denúncia feita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre as condições degradantes no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), a Corte decidiu, em 22/11/2018, que a pena no referido Instituto deveria ser con… Source: Conjur
A pseudodemocracia brasileira, alternativamente muito bem rotulada como democracia líquida, democracia de fachada ou mesmo democracia meramente formalizante — a exemplo de tantas outras latino-americanas —, também se caracteriza (em maior ou menor grau) pelo absoluto descompasso entre o direito f… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (2/1), foram empossados os membros da nova diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Messias Moraes, Horácio Conde, Afonso Paciléo, Gilda Ferraz, Alessandra Ambrogi Divulgação Os novos dirigentes vão comandar a entidade no biênio 2023-2… Source: Conjur
A cada semana os empresários brasileiros são surpreendidos com casos e mais casos de insegurança jurídica. E infelizmente, agora, até mesmo advogados da área tributária vêm sendo pegos de surpresa com decisões vindo de tribunais superiores. O pior dos cenários aconteceu. Na retomada dos seus julg… Source: Conjur
O trabalhador que frequentemente recebe seu salário com atraso deve ser indenizado por danos morais. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que determinou que o Instituto de Saúde e Direitos da Família (ISDF) indenize uma enfermeira no valor de R$ 3 mil. O col… Source: Conjur
