No período em que vigorou o artigo 5º da Lei 11.481/2007 (entre maio de 2007 e março de 2011), é válido o chamamento somente por edital de interessados para os procedimentos de demarcação de terrenos de marinha. Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de r… Source: Conjur
Uma tendência no direito processual civil é a possibilidade de exercício do direito instrumental no âmbito extrajudicial com o propósito de, ao mesmo tempo, propiciar um célere acesso à justiça e desafogar os processos no Poder Judiciário. Neste contexto, regulamentando a importante Lei 14.38… Source: Conjur
A decisão do relator que não admite a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigo da corte) não é recorrível. A posição foi reafirmada por unanimidade de votos, em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, ministra Assusete Magalhães analisou a ev… Source: Conjur
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu que uma notícia-crime, peticionada pelo deputado federal Rui Falcão (PT) em 2021, e que atribui infrações penais e administrativas a procuradores da “lava jato”, seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal e distribuída “por prev… Source: Conjur
E a questão a se refletir no momento é: se o réu permanecer em silêncio durante a instrução pode o magistrado se utilizar da versão prestada durante o inquérito para confrontar a prova oral produzida em juízo pela acusação? Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela obrigatoried… Source: Conjur
Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral. Com essa conclusão, adotada por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou um supe… Source: Conjur
A busca e apreensão do artigo 240 do Código de Processo Penal é restrição a direito fundamental e, como tal, deve ser deferida somente no limite de sua autorização legal, a saber, quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados. Ainda que denominada de busca e apreensão conjunta… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Luís Roberto Barroso, relator do caso Carlo… Source: Conjur
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. Voto vencedor foi proferido pelo saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino Lucas Pricken/S… Source: Conjur
Os contratos com cláusula de alienação fiduciária referem-se à situação em que o credor disponibiliza um valor pecuniário ao devedor, para adquirir um bem móvel. Esse bem serve como garantia até o cumprimento integral da obrigação, com posterior transmissão da propriedade ao devedor e a baixa de … Source: Conjur
