Não existe disposição legal no Marco Civil da Internet que obrigue o Facebook, na qualidade de provedor de aplicação, a armazenar dados cadastrais do usuário e da porta lógica de origem, tendo em vista que os dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como dete… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.934/19, que regulamenta o contrato de desempenho na administração pública federal. O contrato de desempenho foi criado pela Emenda Constitucional 19/98 para propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administr… Source: Conjur
Venda direta do produtor de álcool para postos de combustível é vetada pelo TRF-5 Por oito votos a cinco, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou constitucional a validade dos atos normativos da Agência Nacional de Petróleo que impediam a venda direta de etanol do produtor para… Source: Conjur
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reco… Source: Conjur
Para o crime de apropriação indébita tributária é preciso comprovar o dolo, ou seja, a intenção de não pagar tributo e enriquecer às custas do Estado. Essa, no fundo, é a gênese da corrupção. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Fux segue Barroso e e criminali… Source: Conjur
Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hotel no Riocentro, na zona oeste da capital fluminen… Source: Conjur
No último dia 28 de junho, a juíza Jane Rute Nalini Anderson, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, condenou quatro homens acusados de assaltar duas casas no bairro do Caxambu, a 63 km da capital paulista. O crime ocorreu em 1º de março de 2018 e teve como alvo a residência de uma…
A era da justiça negocial, tendência mundial que se avizinha em nosso país, tem como principal ponto positivo uma atuação pautada na racionalidade gerencial porque assegura, de um lado, resposta mais rápida aos crimes menos graves, respeitando sempre a autonomia da vontade do investigado e a ampl… Source: Conjur
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no valor de R$ 763 milhões, por sonegação e fraude no Imposto de Re… Source: Conjur
