A Constituição da República confere à União competência exclusiva para instituir contribuições especiais, entre elas as contribuições sociais (artigo 149). Além disso, não apenas autoriza, mas ordena a incidência dessas contribuições sobre a importação de mercadorias e serviços (artigo 149, parág… Source: Conjur
Mais um ano se encerra e a importância estratégica do setor elétrico no desenvolvimento nacional é inegável. O setor elétrico brasileiro foi protagonista de grandes pautas apresentadas pelo governo federal em 2019. Isso pode ser constatado com as propostas de alterações de Resoluções Normativas v… Source: Conjur
O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz s… Source: Conjur
Através da Resolução 4.765, de 27 de outubro de 2019, o Conselho Monetário Nacional (formado pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil) limitou os juros do cheque especial disponibilizado por instituições financeiras. Contudo, autorizou a cobrança de tarifas dos correntistas inde… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) que havia mandado o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA) divulgar a classificação dos can… Source: Conjur
Há evidente ato ilícito quando um fabricante oferece produto impróprio ao consumo humano, pois, além do mal-estar que uma consumidora sofre ao encontrar larva viva em alimento que estava consumindo, fica caracterizado o risco à saúde, o que justifica o pagamento de indenização. Consumidora e… Source: Conjur
O Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou documento com sugestões sobre a implementação do juiz das garantias para o ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça. O ministro é coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do … Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que ataca duramente a criação da figura do juiz das garantias. Entidade de classe afirma que criação do juiz das garantias pode atrapalhar aplicação penal da Lei Maria da Penha R… Source: Conjur
A família do ex-presidente da Federação Catarinense de Futebol, Delfim de Pádua Peixoto Filho, morto no acidente aéreo do time da Chapecoense em 2016, terá que pagar honorários de sucumbência de aproximadamente R$ 1 milhão em uma ação trabalhista. Os familiares entraram na Justiça pedindo o recon… Source: Conjur
Dollar Photo Club O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de um homem de Ipiranga (PR) de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do estado. A 3ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que o autor da ação, por ter se formado como técnico em Contabilid… Source: Conjur
