A recente edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou substancialmente o Código de Processo Penal ao introduzir o artigo 28-A para permitir a realização de acordo de não persecução penal. Trata-se de medida despenalizadora, pois no plano do Direito positivo, permite afastar a inci… Source: Conjur
Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz jurisprudencial para que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pelo IPCA-E desde junho de 2009, ainda que ant… Source: Conjur
O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou o bloqueio das contas dos sindicatos que participam da greve na Petrobras que teve início no último sábado (1/2). ReproduçãoPlataformas não conseguem operar na greve Gandra também liberou a estatal a faze… Source: Conjur
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus emp… Source: Conjur
Começou a circular nesta quinta-feira (6/1), nas redes sociais, um memorando da Secretaria de Educação de Rondônia com uma lista de livros que deveriam ser recolhidos das escolas por serem classificados como “conteúdos inadequados” a crianças e adolescentes. Coronel Marcos Rocha deve ser o p… Source: Conjur
A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para fazer valer o direito a… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Tema 674 da Repercussão Geral discute imunidade tributária em exportação intermediada de produto… Source: Conjur
A Prefeitura de São Paulo recebeu nesta quarta-feira (5/2) R$ 34 milhões que teriam sido desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf. A remessa foi autorizada pela Justiça da Corte Real das Ilhas Virgens Britânicas, do Reino Unido. Dinheiro de Maluf foi repatriado das Ilhas Jersey por determinaçã… Source: Conjur
Com 20 anos de atuação na Comarca de Bauru, o advogado João Carlos de Almeida Prado Piccino foi barrado no fórum da cidade do interior paulista. Na ocasião, passou por detector de metais e revista íntima, mas não conseguir entrar por ter esquecido sua carteira da OAB. Barrado no fórum, advog… Source: Conjur
Em entrevista à TV ConJur, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva partiu para o ataque contra quem o condenou. Lula desafia quem o incriminou a dar materialidade às acusações. O hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, é tachado de mentiroso, bem como o procurador da República Deltan Dallagno… Source: Conjur
