A reportagem jornalística, quando envolve fatos de interesse público, não deve ser condicionada à prévia autorização de todos aqueles que estejam envolvidos, de maneira positiva ou negativa, nos fatos noticiados. O que o ordenamento não permite é que a empresa jornalística extrapole o seu direito… Source: Conjur
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa que se encontra em r… Source: Conjur
Conselheiros de contribuintes no Carf se reuniram com membros do Ministério da Economia para pedir aumento na remuneração. Atualmente, recebem R$ 13,6 mil. Eles defenderam que a gratificação ideal seria de R$ 27,3 mil. Conselheiros dos contribuintes defendem que gratificação ideal é de R$ 2… Source: Conjur
Produtos que possuem elementos nominativos e figurativos diferentes podem conviver em um mesmo mercado sem que isso cause confusão nos consumidores. Empresa de chocolates conquistou direito de utilizar expressão Cacau Show ‘LaCreme’ 123RF Foi com base nesse entendimento que o juiz Mar… Source: Conjur
A perícia prévia em casos de recuperação judicial é uma medida salutar, mas que fica resguardada a hipóteses excepcionais, quando há indícios de fraude ou abuso do instituto da recuperação judicial. Além disso, a deliberação da assembleia de credores, realizada após o deferimento do pedido de rec… Source: Conjur
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas de juízo de primeiro grau em julgamento de recurso especial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ confirmou a condenação do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo por peculato e lavagem de dinheiro. A decisão desta terça-feira … Source: Conjur
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral Alex Ferro/Rio 2016 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (11/2), ao Supremo Tribunal Federal, embargos de declaração contra decisão que homologou o acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-governador do Rio de J… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra o deputado federal João Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA), que agora vira réu por crime de peculato. O julgamento aconteceu nesta terça-feira (11/2). Deputado Bacelar, na tribuna da CâmaraCâmara dos Deputados De acordo co… Source: Conjur
O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, acatou recurso da Defensoria Pública de São Paulo e reconheceu estarem presentes, no caso de tentativa de furto de chocolate, os requisitos para reconhecimento do princípio de insignificância. Princípio de insignificância foi aplicado em… Source: Conjur
Veicular matéria jornalística de forma irresponsável, fazendo uso indevido da imagem de terceiros, tem caráter difamatório e, por isso, enseja indenização por danos morais. Mulher foi ligada a triângulo amoroso com Ronaldinho Gaúcho Foi com base nesse entendimento que a Turma Recursal … Source: Conjur
