O artigo 886 do Código de Processo Civil de 2015, que trata da penhora de bens por leilão judicial, tem natureza procedimental. Seu descumprimento gera nulidade relativa, que demanda comprovação do prejuízo. Por isso, não há nulidade quando o edital não menciona benfeitorias e acessões do imóvel … Source: Conjur
Diante do risco de morte de tribos indígenas isoladas durante a epidemia do coronavírus, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a intimação de autoridades no prazo de 48 horas, independentemente do recesso forense. Os prazos processuais na corte estão suspensos d… Source: Conjur
Há muito tempo, o contribuinte brasileiro paga ao Fisco valores a maior referentes ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social) por estes tributos se utilizarem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compor a sua… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (3/7) a realização, pelas centrais eletrônicas de imóveis e notas do Brasil, de qualquer contrato ou convênio com a Caixa Econômica Federal e suas subsidiárias para a inclusão de custos cartorários, pelo uso … Source: Conjur
Apesar da notória crise econômica, com potencial de atingir a população brasileira de forma massiva, a necessidade de redução das mensalidades de universidades deve ser analisada caso a caso, sob pena de alcançar alunos que não fazem jus a tais benefícios, onerando a parte adversa de forma despro… Source: Conjur
À medida em que o coronavírus se espalha cada vez mais pelo mundo, autoridades de saúde têm tentado controlar os números de casos. “Achatar a curva”, como estamos cansados de ouvir, é uma medida crucial para evitar a sobrecarga dos serviços de saúde e limitar o número de mortes. Conforme previ… Source: Conjur
A denúncia anônima por si só, sem outros elementos que indiquem crime, não legitima que a polícia invada domicílio. Nestes casos, inexiste justa causa para a medida. Turma reafirmou que prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável STJ Com esse entendimento, a 6ª Turma… Source: Conjur
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar nula a dispensa de um servidor do município de Sapiranga (RS), demitido do … Source: Conjur
Os efeitos econômicos da epidemia do coronavírus vão incidir em todas as empresas, não servindo de fundamento para permitir que o valor bloqueado permaneça em poder do devedor e o credor fique a ver navios. 123RFCredor não pode ficar a ver navios por epidemia, diz desembargador do TJ-SP … Source: Conjur
O advogado Aristoteles Atheniense, ex-vice-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-conselheiro da entidade, morreu nesta sexta-feira (3/7), aos 84 anos. O jurista, que presidiu a OAB mineira, era um dos grandes nomes da advocacia no estado. Advogado morreu nesta sexta-feira, aos 84 anos… Source: Conjur
