Por iniciativa do deputado Frederico d’Ávila, em 9 de maio foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n° 329/2020, que prevê a limitação das áreas agricultáveis em 20% para o plantio e o replantio de eucalipto para fins comerciais. Ao passo que a proposta tem como um ……
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalida… Source: Conjur
A suspensão dos efeitos de busca e apreensão e seus decorrentes aprofundamentos na investigação de André Esteves demonstra “os inconvenientes gerados pela homologação judicial de acordo de colaboração premiada sem a anuência do titular privativo da ação penal de iniciativa pública incondicionada … Source: Conjur
Um ato do TRT 14ª Região tem causado polêmica no âmbito da advocacia trabalhista por ter permitido que tanto o empregado quanto o empregador possam postular perante a Justiça do Trabalho, sem a presença de advogado, por meio de preenchimento de um formulário ou até mesmo por meio de WhatsApp. Tra… Source: Conjur
O afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo se deu por decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça e sem que tenha sido oferecida a possibilidade de manifestação do réu. A crítica é da defesa do governador, que pediu acesso aos autos do process… Source: Conjur
No dia 21 deste mês, o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento, por meio do plenário virtual, para analisar a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas empresas a seus funcionários a título de terço constitucional de férias. Nesse julgame… Source: Conjur
No dia 21 deste mês, o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento, por meio do plenário virtual, para analisar a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas empresas a seus funcionários a título de terço constitucional de férias. Nesse julgame… Source: Conjur
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
O surgimento do que hoje se conhece por teoria da cegueira deliberada se deu em meados do século XIX, quando uma decisão da corte da Inglaterra do ano de 1861 equiparou, pela primeira vez de que se tenha notícia, o conhecimento à “cegueira intencional” [1], seguindo um entendimento de que caso o … Source: Conjur
Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, so… Source: Conjur
