A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia que se estende há duas décadas sobre o índice adequado para corrigir dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa de 1% ao mês, prevista no … Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a definição sobre a possibilidade de aplicar retroativamente uma regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Em voto-vista, ministro Benedito Gonçalves entendeu cabível aplicação da nova regra Reprodução … Source: Conjur
As preocupações globais em debate na ONU sobre os desafios ambientais, sociais e o alinhamento da governança corporativa, que resultou na criação do acrônimo ESG, alcançou o campo jurídico, potencializando a quantidade de processos judiciais, na área cível e penal, decorrentes das práticas ilícit… Source: Conjur
Por vislumbrar indícios de violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) restabeleça a entrega de faturas impressas a unidades consumidoras… Source: Conjur
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca de apreensão para apurar o envolvimento de um desembargador federal e de seu filho, advogado, suspeitos de ligação com investigados por tráfico de drogas. Divulgação/STJBuscas e apreensões … Source: Conjur
São muitos os eventos recentes que demonstram a importância da jurisdição constitucional e da atuação efetiva de órgãos e instituições cujo desenho constitucional aponta para a proteção ao Estado democrático de Direito brasileiro. Aliás, essa afirmação remete aos termos do artigo 1º, caput, da Co… Source: Conjur
Com o objetivo de fortalecer a atuação do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, ato normativo que altera a Resolução CNJ 163/2012 e atualiza a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum. Agora, o grupo passa a … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminares, nesta segunda-feira (13/3), a suspensão, em relação a seis réus diferentes, de cinco ações penais abertas a partir da “lava jato” com base em provas de delatores da construtora Odebrecht. Dentre os beneficiados… Source: Conjur
Se o relator no Superior Tribunal de Justiça entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e, depois disso, remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, para juízo de admissibilidade. M… Source: Conjur
Estamos no mês em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, o qual, como é consabido, teve origem (tradicionalmente falando) em mensagem enviada em 15 de março de 1962 pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, ao Congresso, com os dizeres “Todos somos consumidores”. Ao longo das … Source: Conjur