O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Assim, eliminar um candidato citado em boletim de ocorrência afronta tal decisão. … Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, tem por escopo a disciplina do procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública. O projeto de lei que pretende substituir a já bastante alterada Lei 7.347/85, conhecida como a Lei … Source: Conjur
Na ocorrência de posse ou ocupação ilícita de bem público — o chamado esbulho — o responsável deverá indenizar a União em 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que tenha ficado privada da posse ou ocupação e até a efetiva desocupação. Esse pagamento não ……
A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz Mábio Antônio Macedo, titular da 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial da esposa. Divórcio foi deferido levando em c… Source: Conjur
Os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados, pois a comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando a… Source: Conjur
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar o recurso que discute de quem é a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual. Com repercussão geral, o processo encerraria virtualmente na última sexta-feira (2/10), mas houve pedido de dest… Source: Conjur
No próximo 25, o Chile terá o plebiscito que deverá definir os caminhos para uma nova constituinte. As tensões envolvendo os diversos grupos sociais no país, que emergiram nos últimos meses, apontam para um esgotamento do modelo de organização político-institucional herdado do período Pinochet. A… Source: Conjur
Apenas o procurador-geral da República possui legitimidade ativa para instaurar processo de impeachment contra ministros de estado perante o Supremo Tribunal Federal. O entendimento é do ministro Celso de Mello. Parlamentar acusou Pazuello (foto) e Azevedo de crime de responsabilidade Palá… Source: Conjur
Nos últimos dias de setembro, Frances Choy, de ascendência chinesa, foi libertada por uma juíza de Massachusetts, EUA, depois de ter sido sentenciada à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. Ela foi condenada em 2003, aos 17 anos, por crimes que não cometeu: incêndio de sua casa e … Source: Conjur
Para combater a grave situação da pandemia da Covid-19, em 23 de fevereiro de 2020 a Itália adotou vários provimentos normativos para tutelar a população contra a rápida difusão da doença. De um lado, foram adotados importantes instrumentos normativos, como o Decreto Lege (DL) 17 março de 2020 nº… Source: Conjur