A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (26/10), a inconstitucio… Source: Conjur
No aparente conflito entre a liberdade de expressão e a representação artística dos dogmas de uma dada religião, emerge como conclusão que a expressão artística não pode estar condicionada ou limitada às representações tal como pré-estabelecidas por outrem. A limitação é incompatível com a expres… Source: Conjur
Meu caro amigo Bruno Carreirão publicou recentemente um ótimo artigo nesta revista eletrônica defendendo que o julgamento final do impeachment é um processo político, pelo que não haveria razão para ter expectativa de que a presença de desembargadores no tribunal misto do impeachment estadual pod… Source: Conjur
Para não compartilhar a íntegra de três acordos bilionários fechados com autoridades dos Estados Unidos, a Petrobras solicitou que o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, trate a empresa como uma embaixada. Manifestação da Petrobras ao STF pede que empresa seja considerad… Source: Conjur
TJ-SP confirmou condenação de emissora de televisão e do apresentador Luiz Bacci Reprodução Se o direito à liberdade de informação contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do primeiro, … Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.320, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, que dispõe sobre a composição de seu Ór… Source: Conjur
No início dos anos 80, eu era estagiária de Direito e li uma petição da parte contrária. Fui ler na íntegra um acórdão que o advogado mencionava. Na época, as coisas eram mais difíceis. Não tinha um computador para dar um clique e ler o julgado. Fui à biblioteca, tirei xerox e comecei a me dedica……
O escritório Velloza Advogados Associados anuncia a chegada de Laércio Sousa como novo sócio para liderar as áreas de Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados. Laércio Sousa é certificado no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Cipp-E) e na Gestão de Programas de Privacidade (Cip… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias plásticas após a realização da bariátrica. ReproduçãoSTJ suspende ações sobre custeio de plástica por plano de saúde após bariátrica … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extras a um segurança metroviário que havia aderido, voluntariamente, à norma interna que reduziu o a… Source: Conjur
