A lei estadual que prevê a responsabilidade do estado por danos físicos e psicológicos a presos políticos no período da ditadura militar está em harmonia com a Constituição. É legítima a pretensão reparatória (material e moral) diante do reconhecimento da violência estatal no período da ditadura … Source: Conjur
A lei estadual que permite que oficiais de Justiça auxiliem em serviços administrativos na secretaria da vara, quando não estiverem realizando diligências, é constitucional. Ela não deduz que esses profissionais sejam ociosos, nem desvirtua função ou fere a necessidade de realização de concurso p… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta da empresa traz prejuízos ao sistema de formação técnico-profissiona… Source: Conjur
É ônus da União demonstrar que a inscrição de um determinado estado nos sistemas de inadimplentes respeitou o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa. Como isso não ocorreu no caso dos autos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que retire a inscri… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e seu ex-assessor Flávio Queiroz por peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa por um esquema de “rachadinha”, ocorri… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira, que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. 123RFAcordo de compensação afasta direit… Source: Conjur
Ainda que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não seja o juízo absolutamente competente para processar o ataque contra a advocacia, é necessário e juridicamente possível preservar as decisões que ordenaram o bloqueio de bens de advogados. Isso com base no interesse público e para resguar… Source: Conjur
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu esclarecimentos sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) ao governo do Rio de Janeiro. FOT é alimentado pelo depósito de 10% dos incentivos de ICMS Reprodução Em 2016, o estado do Rio instituiu o Fundo Estadual de Equilíb… Source: Conjur
É inconstitucional a lei estadual que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. Lei permitia da… Source: Conjur
Entre os vários dilemas jurídicos vivenciados a partir da pandemia da Covid-19, impasses relacionados à satisfação do crédito alimentar e à possibilidade de prisão do devedor de alimentos ganharam relevo. Afinal, seria adequado este meio de execução durante o período de exceção? A questão se avul… Source: Conjur