A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tendo em vista a violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade (artigo 5º, incisos XLVI e XXXIX, da Constituição Federal). ReproduçãoFalta de vaga não auto… Source: Conjur
Nos autos do HC 196.062/SP, julgado em 22/1/2021, a ministra Rosa Weber, da Suprema Corte, decidiu, de ofício, pela revogação da prisão preventiva de um condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, a quem foi negado o direito de recorrer em liberdade. A decisão da ministra Weber não… Source: Conjur
O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu dois Habeas Corpus em fa… Source: Conjur
Desde que preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão da Justiça gratuita, o benefício deve ser oferecido mesmo na situação em que a parte é condenada por litigância de má-fé. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer a vantagem dada a um empresár… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um guarda noturno para ter seu cargo equiparado ao de g… Source: Conjur
Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorrer o prazo legalmente estipulado. No entanto, o ponto sob análise do presente artigo não alcançar… Source: Conjur
Devido a oportunidades de investimento estrangeiros no mercado brasileiro, sobretudo em determinados segmentos offshore, o escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados criou a área de migrações e vistos. O novo setor tem como foco a emissão de vistos e permissões de trabalho, e ainda todo o apoi… Source: Conjur
A aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) deve necessariamente se desenrolar em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal, em parecer protocolado nesta segunda-feira (8/2) no Supremo nos autos de um Habeas Co… Source: Conjur
Como um juiz do interior do Paraná se transformou no símbolo do combate à corrupção passando por cima da lei e das garantias constitucionais? Essa é a história que o jornalista Luis Nassif pretende recuperar com o documentário “Sergio Moro: a construção de um juiz acima da lei”, divulgado no c… Source: Conjur
Lamentavelmente, nos últimos anos temos observado um verdadeiro movimento jurisprudencial de esvaziamento da Lei Maria da Penha, aqui mesmo no Estado de Goiás, a despeito do crescente aumento na prática de crimes cujas vítimas são exatamente as mulheres. Para se ter uma ideia, especialmente du… Source: Conjur
