É absolutamente contrária à Constituição a interpretação do quesito genérico que implique na “odiosa figura” da legítima defesa da honra. A conclusão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin ao votar pela inconstitucionalidade da tese. O voto foi proferido na ADPF 779, que disc… Source: Conjur
A investigação aberta de ofício no Superior Tribunal de Justiça para investigar as suspeitas de que procuradores tentaram enquadrar ministros da Corte de forma ilegal não será afetada pela decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, sobre os processos do ex-presidente Lula… Source: Conjur
A prisão do deputado federal Daniel Silveira, ordenada pelo ministro Alexandre de Morais e confirmada pelo plenário do STF, suscitou mais uma vez o debate acerca da recepção da dita Lei de Segurança Nacional pela Constituição de 1988 [1]. Porém, dadas as polêmicas ainda maiores em torno da legiti… Source: Conjur
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta segunda-feira (8/3) que a Casa deve votar ao longo da semana vários projetos de ampliação da participação feminina no próprio Senado, e de defesa dos direitos das mulheres. Além desses projetos, serão discutidos programas de crédito para peq… Source: Conjur
O decreto federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado por decretos estaduais. O entendimento é do desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder liminar para autorizar a reabertura de uma academia mesmo durante … Source: Conjur
Não garantir que pessoas com deficiência possam competir em concursos públicos em igualdade com os outros candidatos, ou seja, deixando de garantir adaptações razoáveis, é conduta discriminatória e, por isso, inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pode pautar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá para esta terça-feira (9/3). Gilmar é presidente da 2ª Turma, responsável pela análise de um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula. … Source: Conjur
Nosso ordenamento jurídico já reconheceu o direito à moradia no seu artigo 6º da Constituição Federal, e a proteção do bem de família, que consiste na residência correspondente a um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para a moradia permanente, com base na Lei nº 8.009/90,… Source: Conjur
Não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, contanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, como por exemplo o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Se o Procurador-Geral de Justiça opina pelo arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida, pois, em tal hipótese, o pedido do chefe do Ministério Público Estadual é de atend… Source: Conjur
