O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o envio à primeira instância de uma ação penal contra o deputado federal … Source: Conjur
Durante os dias 22 e 23 de março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) fez audiências públicas no caso de Beatriz vs. El Salvador, e por que isso nos interessa? Agência Brasil O caso diz respeito a um tema bastante controvertido no nosso país: o aborto. Em u… Source: Conjur
Denúncias e condenações não podem se basear apenas na palavra do delator. O entendimento é da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou, por maioria, uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Renan Calheiros foi acusado… Source: Conjur
Vânia Aieta, advogada especializada em Direito Eleitoral e professora de Direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), foi eleita a nova coordenadora-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), em votação virtual dos membros encerrada nesta sexta-feira (3… Source: Conjur
O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições adequadas e dignas de encarceramento é dever estatal em relação a todos, e não a uma categoria específica de pessoas. Ven… Source: Conjur
Em ações penais propostas a partir de acordo de delação premiada, a decisão que faz o exame de admissibilidade da denúncia, no que diz respeito à análise da justa causa, deve identificar elementos derivados de fontes independentes e diversas das declarações do colaborador que o julgador entender … Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter uma condenação contra a Dublê Editorial, responsável pelas publicações da ConJur e do Anuário da Justiça, por uma nota envolvendo o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal… Source: Conjur
No final do ano passado, a empresa norte-americana Alpha Exploration Co. Inc (Alpha Exploration), que opera a rede social Clubhouse, baseada em interações de voz dos usuários em salas de conversas, foi penalizada pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados (DPA). Após realizar uma investigação … Source: Conjur
O artigo 157 do Código de Processo Penal determina que devem ser removidas do processo todas as provas ilícitas obtidas por meio da violação de direito constitucionais. Juiz anulou provas obtidas de modo ilegal pela Polícia Civil no Paraná Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo ju… Source: Conjur
No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical ocorre, em regra, conforme a atividade econômica principal do empregador nos moldes do artigo 551 da CLT, exceto quando se tratar de categoria profissional diferenciada. Nova entidade sindical irá representar funcionários da NAV Br… Source: Conjur
