O aluno não pode ser surpreendido com alteração das condições do contrato de financiamento estudantil no meio do curso universitário. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os valores pagos a mais p… Source: Conjur
Em junho de 2013, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Recurso Especial n° 1.339.313/RJ (Tema n° 565), de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, oportunidade em que firmou a tese segundo a qual “a legislação que rege a… Source: Conjur
Com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que modifica, unifica e moderniza as já consolidadas Leis nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações públicas) e nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), um novo horizonte … Source: Conjur
Segundo o ditado: “Quando a cabeça não pensa, o corpo padece”. Essa máxima de sabedoria popular poderia ser aplicada ao atual cenário brasileiro, não fosse um preceito fundamental da Constituição de 1988: somos um Estado federal. E o que isso significa mesmo? No caso do Brasil, significa que o… Source: Conjur
Cartórios e serviços notariais do Brasil deverão ficar atentos a possíveis abusos contra pessoas idosas, especialmente as vulneráveis, e, devem realizar diligências, se entenderem necessário, para evitar que cidadãos com mais de 60 anos sejam vítimas de violência patrimonial ou financeira. A medi… Source: Conjur
O efeito Dunning-Kruger pode ser definido como um fenômeno que leva indivíduos que possuem pouco conhecimento sobre um assunto a acreditarem saber mais que outros mais bem preparados, fazendo com que tomem decisões erradas e cheguem a resultados indevidos; é a sua incompetência que restringe sua … Source: Conjur
Desde a chegada da Covid-19 ao Brasil e, consequentemente, a necessidade de adoção das medidas de prevenção da disseminação do vírus, vieram à tona discussões acerca da validade do controle eletrônico de entrega aos empregados de equipamentos de proteção individual (EPI). Apesar de todas as va… Source: Conjur
Por entender que a Procuradoria-Geral da República tem razão em relação à ausência de lastro probatório mínimo e de diligências capazes de justificar a manutenção da investigação contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivame… Source: Conjur
Devido ao evento de força maior e ao princípio da anterioridade nonagesimal, o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo concedeu liminar para isentar a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o veículo de uma pessoa com deficiência (PCD). Reprodução A autora … Source: Conjur
Nesta segunda-feira (22/3), o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a manutenção do expediente do tribunal durante os feriados antecipados pela prefeitura da capital nos próximos dias 26, 29, 30 e 31 de março. Sede do Tribunal de Justiça de São PauloAn… Source: Conjur
