A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Frigorífico Mondelli, em Bauru Divulgação Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de … Source: Conjur
Nesta sexta-feira (26/3), a nova Lei de Franquias completou um ano desde a sua entrada em vigor. A medida, que revogou normas anteriores em vigor desde 1994, buscava dar mais segurança jurídica aos agentes desse modelo de mercado. Reprodução Uma das principais alterações da norma foi de… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prorrogaram, nesta sexta-feira (26/3), o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal devido ao feriado de 10 dias entre 26 de março e 4 de abril instituído para tentar conter o recrudescimento da epide… Source: Conjur
Após representação da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), a juíza Daniela Abrão Mendes de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu remarcar uma audiência referente a um processo sob sua jurisdição. Ordem sustentou que cabe apenas ao advogado e a parte … Source: Conjur
“A Justiça frequentemente começa com os advogados”. (Geraldo Prado, “Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos”, 2014) Na última terça-feira (23/03), deu-se desfecho à novela da vida real de grande parcela dos advogado… Source: Conjur
Por entender que as medidas ultrapassavam os limites do poder de polícia e ofendiam direitos e garantias fundamentais, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP) concedeu Habeas Corpus para proibir que os habitantes da cidade sejam conduzidos à delegacia caso desobedeçam o toque de recolher im… Source: Conjur
O desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu acatar agravo de instrumento contra decisão do juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação de uma cervejaria contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e a Systax, empresa de inteligência fiscal, uniram-se para criar a joint venture IBPTax, que oferecerá serviços voltados ao compliance tributário. O objetivo é proporcionar a identificação de inconsistências entre as tributações das co… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista dos advogados de um motorista de ônibus contra a aplicação de multa por assédio processual, decorrente da utilização reiterada de mecanismos processuais com o fim de retardar o processo. Dollar Photo ClubTST mantém con… Source: Conjur
Está em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a revogação antecipada do benefício fiscal previsto na Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005), que concedia alíquota zero de PIS/Cofins sobre a receita da venda a consumidor final de bens de informática e tecnologia. Criado em… Source: Conjur
