Entraram em vigor nesta segunda-feira (12/4) quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Todos são alvo de ações contestando a constitucionalidade das medidas, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal e… Source: Conjur
A majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei e não por ato administrativo, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para reduzir a taxa de licenç… Source: Conjur
Março é o mês no qual se comemora o Dia Internacional da Mulher. A data é uma referência à luta das mulheres por direitos como estudar, votar, ser votada, ter e administrar patrimônio, ocupar cargos públicos, enfim, pela conquista da cidadania, por muito tempo reservada exclusivamente aos homens…. Source: Conjur
O escritório Daniel Gerber Advogados Associados, especializado em Direito Penal, Regulatório e Administrativo, tem como nova associada Mariana Costa de Oliveira. Ela fortalecerá o time que atua no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A advogada atuou por cerca de uma déc… Source: Conjur
Por vislumbrar indícios de ilegalidade, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma infração de trânsito que ocorreu em 19 de maio de 2020, mas só teve a notificação emitida em 18 de março de 2021. Repr… Source: Conjur
Mesmo que uma sociedade limitada seja regida de forma supletiva pelas mesmas normas da sociedade anônima, um sócio pode se retirar imotivadamente, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. STJPara Sanseverino, aplicação supletiva da lei das SA só deve ocorrer no que for compatível com o re… Source: Conjur
Há algum tempo se comenta que os dados são a nova matriz energética mundial, por ser possível, a partir deles, identificar e compreender as novas necessidades sociais. Trata-se de valioso ativo para o setor produtivo, que passa a associá-los ao comportamento humano e a potencializar as su… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.869/2013, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. DivulgaçãoPGR q… Source: Conjur
Não será uma semana fácil, assim como não têm sido as anteriores, mas nesta teremos algo determinante: o Supremo Tribunal Federal exercerá absoluto protagonismo no deslinde de importantes questões nacionais. O dia 14 de abril já era esperado pelo julgamento dos recursos da PGR contra a decisã… Source: Conjur
“O Código Tributário Nacional se preocupa tão somente com a arrecadação e a administração tributária, não dando qualquer indicação de que os direitos do contribuinte devam ser legalmente protegidos.” “Justiça Tributária”, Editora Outras Palavras, São Paulo, 2014, pg. 156) Nossa Constituiçã… Source: Conjur
