No rico sistema recursal brasileiro, existe previsão legal de uma espécie que merece algumas reflexões: o recurso adesivo. Não consta no rol do artigo 994, aquele que lista taxativamente as espécies recursais existentes, pelo fato de não possuir natureza jurídica de um recurso em si. Na mai… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público e a Comissão de Defesa dos Direitos fundamentais anunciaram a criação do Prêmio CNMP — Corte IDH para laurear as melhores dissertações de mestrado e teses de doutorado sobre direitos humanos, com atenção especial à jurisprudência da Comissão Interamerican… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta quarta-feira (12/4) um conflito de competência no processo que envolve a compra da Eldorado Celulose — uma das maiores disputas da história do Judiciário brasileiro. O seu roteiro mistura ações ilegais de espionagem, uma arbitragem fraudada e p… Source: Conjur
É possível a inclusão do sobrenome do cônjuge no curso do casamento, a qualquer tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher, que se casou no exterior, a incluir o sobrenome do marido. A decisão foi unânime. ReproduçãoÉ… Source: Conjur
Como os autos já estavam em trâmite na Justiça estadual quando foram formuladas as representações pelas prisões temporárias, buscas e apreensões e outras cautelares, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça barrou o prosseguimento de uma investigação da Polícia Federal após a Justiça Federal de… Source: Conjur
A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais recursos. Para tanto, a ANM (assim como tod… Source: Conjur
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6/4) para questionar dois decretos sobre saneamento básico, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (5/4). A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux. Legenda alega que decretos violaram… Source: Conjur
A Lei das Estatais vedou que determinadas pessoas — em razão de função exercida na Administração pública, no Poder Legislativo ou, ainda, em decorrência de atuação em partido político — possam ser indicadas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas e sociedades de e… Source: Conjur
Comprovada a discriminação contra mulheres, uma filial do McDonald's foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma candidata que foi desclassificada de vaga de emprego por ser mãe. Mulher foi desclassifi… Source: Conjur
A lei brasileira que regulamenta o impeachment é de 1950. A simples data é suficiente para verificar seu descompasso com o tempo atual. No sentido de atualizar a legislação do processo de impeachment, tramita no Congresso o PL 1.388/2023. A sua redação ficou à cargo de uma comissão de juristas, c… Source: Conjur
