Por constatar que o voto definitivo teria sido abusivo, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) concedeu recuperação judicial a um hospital cujo maior credor se recusou a cooperar para a aprovação do plano. Maioria dos credores aprovou plano, mas voto contrário do maior credor inviabilizouRep… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. O governador do DF, I… Source: Conjur
Atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins contou em entrevista exclusiva à ConJur sua trajetória desde a formação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, nos anos 1970, seu período nos Estados Unidos, o tempo em que esteve à frente da OAB alagoana, seu… Source: Conjur
O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve, por unanimidade, condenação da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia contra a Unimed a pagar horas extras a uma advogada pelo período trabalhado entre 1º de novembro de 2008 e 24 de setembro de 2019. Advogada trabalhava 4… Source: Conjur
Foi publicada nesta sexta-feira (28/5) a Lei 14.155/21, com vigência imediata, para alterar dispositivos no Código Penal e Código de Processo Penal, recrudescendo a punição de crimes eletrônicos e informáticos, bem como definindo hipótese de competência criminal. Crime de invasão de dispositiv… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou quinta-feira (27) a Lei 14.155, que altera o Código Penal e torna mais rigorosa a punição para os crimes de furto e estelionato cometidos pela internet, por meio de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. Um exemplo de ampliação d… Source: Conjur
Por entender que a situação causou transtornos ao direito de personalidade do autor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (RS) condenou a startup Nubank a indenizar um cliente devido a transações inexistentes em valores exorbitantes feitas no seu cartão de crédito. O autor contou que, ao cons… Source: Conjur
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argum… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Federal da OAB vai analisar, nos próximos dias, se a entidade deve pedir ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae (amiga da corte) na ação ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos de lockdown nos estados em virtude da crise sanitária deco… Source: Conjur
A CPI da Covid-19 convocou nove governadores para prestar depoimentos e especialistas levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do ato. Passa-se a demonstrar que a convocação não só é inconstitucional como também pensar o contrário levaria à letra morta a autonomia estadual e municipal, colo… Source: Conjur
