No último dia 10, entrou em vigor a Lei federal nº 10.257, chamada de Estatuto da Cidade (EC), a lei-marco do Direito Urbanístico que dispõe sobre a política urbana no país e que regulamentou, cerca de 12 anos mais tarde, o capítulo sobre o mesmo tema na Constituição Federal de 1988. Assim como o… Source: Conjur
Por entender que a condenação se baseou em dados concretos e relevantes, como a gravidade das condutas e o fato de que os réus constam como foragidos, não sendo possível permitir, portanto, que aguardem em liberdade o desfecho definitivo da ação penal, o vice-presidente do Superior Tribunal de Ju… Source: Conjur
A responsabilidade civil da instituição de ensino decorre do exercício próprio de sua atividade, devendo zelar pela segurança dos alunos, adotando todas as medidas cabíveis para evitar falhas que possam acarretar eventuais danos. ReproduçãoUniversidade deve indenizar aluna que sofreu lesão e… Source: Conjur
A alteração de prenomes deve ser motivada por situações de excepcionalidade, não sendo possível aceitar que o registro público se submeta às dinâmicas de redes sociais. Justiça nega pedido de homem que queria alterar o nome por apelido nas redes sociais Reprodução Com esse entendimento… Source: Conjur
1) Introdução O agronegócio brasileiro vem se destacando [1], ano a ano, como o principal motor da economia nacional. No ano de 2019, a participação do agronegócio no produto interno bruto (PIB) brasileiro era de 20,5%; no ano de 2020, essa participação saltou para 26,6% [2]. Todos os segmentos … Source: Conjur
Ao não vacinar os presos contra a Covid-19, o Governo de São Paulo incorre em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana. Assim entendeu a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao conceder liminar para obrigar o governo a imunizar todos os detentos do es… Source: Conjur
Uma bancária aposentada que pleiteava o recebimento de um prêmio oferecido por seu ex-empregador teve o pedido negado por um motivo inusitado: idade avançada demais. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do banco com o entendimento de que a profissional não pree… Source: Conjur
Ainda que seja permitido ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da Constituição), não há espaço para inovações naquilo que o Estado já definiu no exercício de sua competência legislativa. … Source: Conjur
Com o entendimento de que não houve flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de segunda instância, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (22/7) a liminar em Habeas Corpus que pedia a libertação de um … Source: Conjur
Os direitos humanos e aqueles que os defendem estão na ordem do dia — e no alvo da opinião pública — há algum tempo. Em certo sentido, pode-se imaginar que tão obsessivo interesse daqueles que a eles se opõem deriva justamente da importância do papel desenvolvido nas últimas décadas, de modo que … Source: Conjur
