As licitações se apoiam em dois pilares clássicos: a seleção da proposta mais vantajosa para o Estado e a igualdade de oportunidades para os interessados em firmar contratos com a Administração Pública. A partir da Lei 12.349, de 2010, incluiu-se outro objetivo aos certames licitatórios: a garant… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (28/7) nas suas redes sociais um vídeo em que tenta mais uma vez esclarecer a decisão tomada pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que reconheceu a competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União na… Source: Conjur
A exigência de aquisição, por um delator, de um equipamento de investigação israelense como parte do pagamento de sua multa civil e sua entrega a procuradores da “lava jato” do Rio de Janeiro é uma obrigação ilegal em acordos de colaboração premiada e viola o princípio constitucional da licitação… Source: Conjur
Os contratos de assistência à saúde têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico sob a singela alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, que estabelece somente a cobertura mínima obrigatória… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (28/7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. A pena é de reclusão, entre seis meses e dois anos, além de pagamento de multa. A norma entra em vigor no dia de sua publicação,… Source: Conjur
A advocacia, sobretudo a advocacia empresarial, passou por uma verdadeira revolução com o advento da Lei Anticorrupção (12.846/13) e da Lei das Organizações Criminosas (12.850/13). O Estado se infiltrou nas organizações empresariais, que assumiram, em parte, deveres, outrora estatais, de constata… Source: Conjur
A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021. Assim, a 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma drogaria a afastar… Source: Conjur
Reconhecendo que o furto de alimentos poderá levar à aplicação do princípio da insignificância, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para que um acusado de furto responda ao processo em liberdade. Homem acusado de roubar alimentos respon… Source: Conjur
A Congregação da Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aprovou nesta quarta-feira (28/7), por unanimidade, pedido de reconsideração sobre a indicação ao título de doutor honoris causa a Nei Lopes, cantor, compositor, escritor e estudioso de culturas africanas e… Source: Conjur
Entre as mais auspiciosas notícias que advêm nestes tempos tão turbulentos está a da aprovação, depois de alongado processo legislativo, da Lei nº 14.181, de 1º de julho, que cria mecanismos para promover a reinclusão social de milhões de pessoas deixadas à margem da sociedade de consumo por forç… Source: Conjur
