Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica Federal (CEF). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a competência par… Source: Conjur
O registro de ato infracional anterior não pode ser usado como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, uma vez que a medida socioeducativa imposta ao adolescente não configura pena e, portanto, não induz reincidência. STJ aplica redutor da Lei de Drogas e redu… Source: Conjur
Por vislumbrar prejuízo à defesa, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que condenou um homem a 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico privilegiado. YanukitTJ-SP anula sentença por dispensa indevida de te… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do estado do Amapá que supostamente recebeu diárias indevidas. A decisão foi tomada durante a 335ª Sessão Ordinária do CNJ, oco… Source: Conjur
Depois da entrada em vigor da Constituição Federal, que, a despeito de recepcionar o Código Tributário Nacional (CTN), contemplou inovações no que tange à tributação, já tivemos tentativas de reforma do sistema tributário com a apresentação de projetos de emendas à Constituição Federal, bem como … Source: Conjur
Qualquer linha argumentativa que possa induzir os jurados a erro implica em nulidade do julgamento. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de falas do promotor que poderiam ter induzido os jur… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (5/8) um tema importante e com grandes reflexos para os contribuintes: vai definir no Recurso Extraordinário nº 1063187 se pode haver incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na parce… Source: Conjur
O juiz José de Souza Brandão Netto, da Vara Criminal de Entre Rios, decidiu arquivar inquérito que apurou suposta prática de vilipêndio de cadáver por parte de um investigado que postou fotos do corpo do filho da autora no Facebook. Juiz acolheu manifestação do MP que apontou que a divulgaçã… Source: Conjur
No último dia 9 de maio, um tigre chamado Rajar morreu no zoológico de Curitiba depois de 101 dias de ser transferido para o local. Anteriormente, o felino vivia em uma chácara no Paraná, desde 2012. Tigre Rajar morreu 101 dias após ser transferido para zoológico de Curitiba Reprodução … Source: Conjur
Não é cabível a equiparação remuneratória entre trabalhadores terceirizados e empregados da tomadora dos serviços. Com base nesta tese, definida pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a empresa de tecnologia da informação BB Tecnologia… Source: Conjur
