O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 expressa claramente o papel das Forças Armadas em um Estado democrático de Direito. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica compõem aquelas forças e “são instituições nacionais permanentes e regulares (…) sob a autoridade suprema do presidente da Re… Source: Conjur
A ausência de iniciativa legislativa não tem o condão de constituir um entrave à incidência das normas protetoras dos direitos fundamentais, cujo exercício não se pode subordinar aos intrincados meandros da discricionariedade administrativa dos governantes. Desembargadores entenderam que a f… Source: Conjur
A lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria privativa do chefe do Poder Executivo. ReproduçãoTJ-SP valida lei que prevê ajuda psicológica a mulheres vítimas de violência Com base nesse … Source: Conjur
Com base na teoria do desvio produtivo, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa de R$ 10 milhões aplicada pelo Procon-SP ao Banco Bradesco por excesso de espera nas filas das agências. ReproduçãoTJ-SP mantém multa de R$ 10 milhões por longa esper… Source: Conjur
A Lei nº 14.193/2021 (PL nº 5.516/2019), que possibilita aos clubes de futebol instituírem a chamada sociedade anônima do futebol (SAF), foi publicada no último dia 9, após rápida tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Grande parte dos clubes vê a aprovação da proposta com bo… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito. … Source: Conjur
A Educafro, a Frente Nacional Antiracista, a Associação Visibilidade Feminina e o Centro Santos Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra as empresas Avel Corretora de Seguros e Serviços Financeiros e XP Investimentos. Ável divulgou imagem que gerou debate sobre meritocrac… Source: Conjur
Em função do risco acentuado à saúde e à vida, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou restrições na retomada das atividades presenciais dos servidores da Justiça Estadual de São Paulo. De acordo com a decisão, apenas funcionários totalmente imunizados poderão ser reti… Source: Conjur
O juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, aditou um mandado em processo de execução para citação prioritariamente por celular do réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação. Requerido foi citado anteriormente para fazer acordo extrajudicial, mas bloqueo… Source: Conjur
Devido à inércia em solucionar as agressões psicológicas relatadas, a 4ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a indenizar em aproximadamente R$ 42,5 mil uma trabalhadora discriminada no ambiente de trabalho por ser mulher. 123RF A autora, que atuava como líder de operações,… Source: Conjur
