Seria soberba achar que a OAB produziu um artigo direcionado exclusivamente a mim, o 6º do Provimento 205/2021. Explico. Há poucos dias ganhou notoriedade um artigo do Provimento Nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (CFOAB) que disciplina, em síntese, a publicidade e o marketing jurídico. … Source: Conjur
A epidemia da Covid-19 gera interesse público de saúde pública que se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. O entendimento é da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o fornecimento de energia elétrica para uma casa em loteamento irregul… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB protocolou ação no STF contra o governo federal com uma série de pedidos que visam mitigar o cenário de insegurança alimentar no Brasil e cita dados divulgados no Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil. Ação foi … Source: Conjur
O mundo anda apressado e pragmático, inundado por informações vindas de todas as fontes. Sobra pouco tempo para as coisas do espírito. As leituras andam pautadas pelos novos conhecimentos: revolução tecnológica, inteligência artificial, biotecnologia, economia comportamental. E, também, por algum… Source: Conjur
Por entender que a consumidora não deve arcar com qualquer prejuízo, já que não deu causa à impossibilidade de realização do evento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão do contrato entre uma aluna e uma empresa de formatura, com a devolução in… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou na última quarta-feira (22/9) um novo enunciado sumular. A Súmula 650 do STJ diz respeito à aplicação da pena de demissão a servidores públicos. A Súmula 650 foi aprovada pela 1ª Seção do STJ na última qua… Source: Conjur
Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta. O porte de um cigarro de maconha não é capaz de gerar perigo de dano à sociedade Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Tur… Source: Conjur
O trabalhador submetido ao regime de 12 x 36 horas tem direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar uma cooperativa médica de Santa Catarina a fazer esse pagamento a um técnico de enfermagem. … Source: Conjur
O exercício do direito de ação não é arbitrário, desvinculado da realidade concreta ou de fato que justifique seu emprego, devendo estar subordinado à existência do interesse legítimo e finalístico. Procuradores que processaram a União pelas condutas do ex-juiz Sérgio Moro são alvo de inquér… Source: Conjur
Tornou-se lei o PL 108/2020, de autoria do deputado estadual Professor Kenny, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar… Source: Conjur