No próximo 12 de novembro vai se encerrar o prazo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 para que estados e municípios instituam regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo [1], por meio de entidades de previdência complementar (abertas ou fechada… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão cautelar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou qualquer preferência de atracação em dois pontos do Cais do Saboó, localizado no porto de Santos. CodespSTJ permite direito … Source: Conjur
Há 15 anos a reclamação comum entre agentes públicos e licitantes era sobre o tempo randômico nos pregões e seus prejuízos de oportunidades, tempo e dinheiro. Mas com o artigo 32 do Decreto nº 10.024/2019 foi instituída no “modo de disputa aberto” a prorrogação automática do tempo de fechament… Source: Conjur
Aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.505/2021 (originalmente, 10.887/2018) após as emendas ofertadas pelo Senado Federal, finalmente podemos dizer, ressalva feita à possibilidade de vetos e à necessária promulgação, que temos uma reforma da Lei de Improbidade (8.429/1992). As … Source: Conjur
Ao se analisar os crimes contra a dignidade sexual, até mesmo entre operadores menos experimentados do sistema de persecução penal é comum a concepção equivocada de que o crime de estupro se configura quando há um ato praticado mediante violência física contra uma mulher. É bem verdade que até a … Source: Conjur
Seguindo a série de artigos acerca da aplicação do direito de preferência nos contratos de parceria rural, é necessário estudar também as decisões judiciais do estado do Rio Grande do Sul. Quanto à classificação das decisões adquiridas, categorizaram-se conforme as seguintes matrizes interpretati… Source: Conjur
A Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para tanto, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento pautou duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tribunal Region… Source: Conjur
A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do interesse à vida. 123RFTJ-SP concedeu salvo-… Source: Conjur
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 trouxe para a linha de fogo empresas e pessoas de destaque no cenário nacional. E isso me leva a algumas lições do advogado e publicitário Stuart Leach sobre o gerenciamento de reputação em litígios, que vão ao encontro do que procuramos fazer… Source: Conjur
Ultimamente, no Brasil o termo offshore sempre vem atrelado à imagem de corrupção e crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, principalmente depois do mensalão e da “lava jato”, em que a população descobriu que a maioria dos pagamentos de propina era feita por meio dessas empresas. No… Source: Conjur
